norma nº 7261/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.261 /2025
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio 
com a Associação Cultural e Promocional Maior 
Viola Caipira Do Mundo para realização do 
Festival de Outono”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE -
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convênio com a
ASSOCIACAO CULTURAL E PROMOCIONAL MAIOR VIOLA CAIPIRA DO MUNDO, 
associação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 38.318.120/0001-04, com sede à Rua 
Danilo Amaro, n.º 40, Distrito de Boa Família, Muriaé/MG, CEP: 36.892-100, para 
transferência de recursos financeiros no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) como 
custeio para realização do Projeto “Festival de Outono”, com previsão de realização nos
dias 08, 09, 10 e 11 de maio, no SESC Muriaé. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé/MG, 06 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS 
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 
OU=20302311000112, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB 
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO 
DE OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu estou aprovando este documento
Localização: sua localização de assinatura 
aqui
Data: 2025.05.06 10:16:24-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0
MARCOS 
GUARINO DE 
OLIVEIRA:
28285182649