norma nº 7262/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.262/2025
“Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do 
Município de Muriaé a tradicional Festa do Dia do Trabalhador, 
realizada em 1º de maio, no bairro Santa Terezinha.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do 
Município de Muriaé a tradicional Festa do Dia do Trabalhador, comemorada 
anualmente em 1º de maio no bairro Santa Terezinha. 
Art.2º A festividade integra manifestações religiosas, esportivas, culturais e 
sociais que representam a história, a identidade e os valores de todo o município de 
Muriaé. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 19 de Maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé