norma nº 7263/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.263/ 2025
“Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas 
atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 4.174.000,00 (Quatro Milhões, Cento e 
Setenta e Quatro Mil Reais), conforme especificação abaixo, para atender as despesas correntes nas seguintes
dotações orçamentárias:
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 01 – ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ADMINISTRATIVO
17.122.0001.2.225 3190.11.00 14 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 275.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 01 – ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ADMINISTRATIVO
17.122.0001.2.225 3191.13.00 19 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 452.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 3190.11.00 49 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.....................................R$ 
293.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 3191.13.00 53 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.....................................R$ 
628.000,00 
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.378 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.378 3390.46.00 58 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.....................................R$ 13.000,00 
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 04 – ESGOTO
17.512.0059.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ESGOTO
17.512.0059.2.280 3190.11.00 79 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.....................................R$ 12.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 04 – ESGOTO
17.512.0059.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ESGOTO
17.512.0059.2.280 3191.13.00 83 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.....................................R$ 
336.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 3191.13.00 103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.....................................R$ 95.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 10 - MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.605 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM MANEJO RESÍDUOS 
SÓLIDOS
17.452.0044.2.605 3190.11.00 122 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.....................................R$ 
1.560.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 10 - MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.605 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM MANEJO RESÍDUOS 
SÓLIDOS
17.452.0044.2.605 3190.16.00 124 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.....................................R$ 90.000,00 
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 10 - MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.605 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM MANEJO RESÍDUOS 
SÓLIDOS
17.452.0044.2.605 3191.13.00 126 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.....................................R$ 
420.000,00 
TOTAL ADICIONADO ................................................................................ R$ 4.174.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para EXECUÇÃO do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, conforme especificação abaixo:
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ADMINISTRATIVO
17.122.0001.2.225 3190.13.00 15 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 219.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ADMINISTRATIVO
17.122.0001.2.225 3191.13.00 19 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 191.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 01 - ADMINISTRAÇÃO
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
17.122.0001.2.227 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM 
ADMINISTRATIVO
17.122.0001.2.227 3390.46.00 22 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 73.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 3190.13.00 50 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 11.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 3190.16.00 51 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 335.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 3190.94.00 52 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 200.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.283 MANUTENÇÃO - DEM ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.283 3390.39.00 57 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 160.300,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 3190.11.00 65 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 45.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 3190.13.00 66 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 49.999,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 3190.16.00 67 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 67.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 3191.13.00 69 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 7.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.376 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.376 3390.46.00 74 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 319.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 04 - ESGOTO
17.512.0059.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ESGOTO
17.512.0059.2.280 3190.13.00 80 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 99.999,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 04 - ESGOTO
17.512.0059.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ESGOTO
17.512.0059.2.280 3190.16.00 81 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 63.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 04 - ESGOTO
17.512.0059.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ESGOTO
17.512.0059.2.280 3190.94.00 82 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 100.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 04 - ESGOTO
17.512.0059.2.284 MANUTENÇÃO - DEM ESGOTO
17.512.0059.2.284 3390.39.00 87 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 140.918,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 04 - ESGOTO
17.512.0059.2.377 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM ESGOTO
17.512.0059.2.377 3390.46.00 88 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 135.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 04 - ESGOTO
17.512.0059.1.147 AQUISIÇÃO VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS - DEM ESGOTO
17.512.0059.1.147 4490.52.00 92 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 87.975,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.231 CAPINA, ROÇAGEM, VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - DEM LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.231 3390.39.00 96 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 210.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 3190.11.00 99 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 249.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 3190.13.00 100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 62.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 3190.16.00 101 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 99.999,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 05 - LIMPEZA URBANA
17.512.0044.2.379 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM LIMPEZA URBANA
17.512.0044.2.379 3390.46.00 111 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 113.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 10 - MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.307 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM MANEJO RESÍDUOS 
SÓLIDOS
17.452.0044.2.307 3390.46.00 120 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 92.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 10 - MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.605 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM MANEJO RESÍDUOS 
SÓLIDOS
17.452.0044.2.605 3190.13.00 123 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 29.000,00
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 10 - MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.605 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM MANEJO RESÍDUOS 
SÓLIDOS
17.452.0044.2.605 3190.94.00 125 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 100.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Órgão 03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Unidade 01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
Subunidade – 10 - MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.606 MANUTENÇÃO - DEM MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
17.452.0044.2.606 3390.39.00 130 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA
Fonte: 1.753.00 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos...............................R$ 447.810,00
TOTAL REDUZIDO............................................. R$ 4.174.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no 
decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé