norma nº 7264/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.264/2025
"Institui o Programa 'Muriaé Cidade Inclusiva', e incentiva a presença 
de pessoal capacitado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em 
estabelecimentos de atendimento ao público. E cria o Selo de 
Acessibilidade Comunicacional, no âmbito do Município de Muriaé, e 
dá outras providências." 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o programa "Muriaé 
Cidade Inclusiva", destinado a garantir o atendimento adequado e acessível às 
pessoas surdas e com deficiência auditiva em estabelecimentos públicos e privados 
que prestem atendimento direto ao público. 
Art. 2º O programa tem como objetivo incentivar a presença de, pelo menos, 
um funcionário capacitado em Libras nos seguintes estabelecimentos: 
I – Hospitais, farmácias, clínicas, clínicas estéticas, laboratórios e unidades de 
saúde, academias; 
II – Agências bancárias e instituições financeiras; 
III – Estabelecimentos comerciais de médio e grande porte; 
IV – Delegacias, Repartições públicas municipais de atendimento ao cidadão; 
V – Instituições de ensino públicas e privadas; 
VI – Eventos de grande circulação de público organizados ou autorizados pelo 
Município. 
Art. 3º Fica criado o Selo "Muriaé Cidade Inclusiva", a ser conferido aos 
estabelecimentos que cumprirem as diretrizes estabelecidas nesta Lei. 
§1º O Selo "Muriaé Cidade Inclusiva" será emitido e regulamentado pelo 
Município de Muriaé. 
I – O selo conterá a inscrição do nome de Marília Conceição Gomes de Assis, 
em reconhecimento à sua atuação pioneira na promoção da inclusão da Língua 
Brasileira de Sinais (Libras). 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
§2º O Selo "Muriaé Cidade Inclusiva" terá validade de dois anos, podendo ser 
renovado mediante nova avaliação. 
CAPÍTULO I 
Da Capacitação, Certificação e Manutenção do Selo
Art. 4º A obtenção do Selo "Muriaé Cidade Inclusiva" seguirá as seguintes 
etapas: 
I – Capacitação: Realização de curso gratuito de Libras oferecido pela Escola 
do Legislativo, destinado a, no mínimo, 10% do quadro de atendimento ao público do 
estabelecimento; 
II – Certificação: Avaliação prática dos profissionais capacitados, atestando a 
habilidade de comunicação em Libras;
III – Manutenção: Revalidação periódica da capacidade de atendimento, com 
renovação da certificação a cada dois anos. 
§1º O curso de capacitação poderá ser presencial, online ou híbrido, e o 
conteúdo poderá ser adaptado às necessidades práticas de atendimento. 
§2º A adesão ao programa, a capacitação, a certificação e a renovação do selo 
serão gratuitas e obrigatórias para os estabelecimentos descritos no art. 2º. 
Art. 5º A renovação da certificação deverá ser requerida com antecedência 
mínima de 60 (sessenta) dias antes do vencimento do selo vigente. 
Parágrafo único: A Capacitação, certificação e manutenção do programa será 
oferecida as empresas e organizações participantes de forma gratuita por meio da 
Câmara Municipal de Muriaé, que possua formação e experiência comprovada em 
LIBRAS a ser designado pelo Presidente da Câmara. 
CAPÍTULO II 
Da Manutenção e Perda do Selo “Muriaé Cidade Inclusiva”
Art. 6º O estabelecimento poderá perder o Selo "Muriaé Cidade Inclusiva" nas 
seguintes hipóteses: 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I – Caso o(s) funcionário(s) certificado(s) não demonstrem capacidade 
adequada de comunicação em Libras durante a fiscalização ou avaliação por 
demanda; 
II – Se houver descumprimento das obrigações de capacitação contínua 
previstas nesta Lei; 
III – Se o estabelecimento não solicitar a renovação no prazo estabelecido. 
Parágrafo Único: Em caso de perda do selo, o estabelecimento terá o prazo 
de 90 dias para regularizar a situação, caso queira.
CAPÍTULO III 
Disposições Gerais
Art. 7º Os estabelecimentos que possuírem o Selo "Muriaé Cidade Inclusiva" 
terão direito ao reconhecimento público através de eventos anuais de premiação.
Art. 8º A Escola do Legislativo poderá firmar convênios e parcerias com 
instituições de ensino superior, e demais entidades especializadas para viabilizar a 
capacitação e certificação dos profissionais. 
 Art. 9º Esta Lei em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua 
publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 19 de Maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé