norma nº 7266/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.266/2025
“Institui, no âmbito do Município de Muriaé, o mês de agosto como Mês 
da Primeira Infância”. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância para 
promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às 
gestantes, às crianças de até 6 (seis) anos de idade e às suas famílias.
Art. 2º No Mês da Primeira Infância, serão realizadas ações integradas da rede 
de proteção com o objetivo de promover:
I - amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância à família, à 
sociedade, aos órgãos do poder público, aos meios de comunicação social, aos 
setores empresarial e acadêmico, entre outros;
II - respeito à especificidade do período da primeira infância, considerada a 
diversidade das infâncias brasileiras;
III - oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na primeira 
infância e à sua família, especialmente nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida, 
consideradas as áreas prioritárias previstas na Lei Federal nº 13.257, de 8 de março 
de 2016;
IV - ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, de nutrição, 
de imunização, do direito de brincar e de prevenção de acidentes e doenças na 
primeira infância;
V - educação continuada e valorização dos profissionais que atuam com 
crianças na
primeira infância e com suas famílias;
VI - divulgação de investimentos e resultados de projetos e de programas 
destinados à promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância;
VII - disseminação da importância do investimento na primeira infância, com 
vistas
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à promoção e ao desenvolvimento de políticas, de programas, de ações e de 
atividades para garantir prioridade e efetivação dos direitos ao público da primeira 
infância.
Art. 3º Durante o Mês da Primeira Infância, se dará especial atenção à 
discussão e à votação de proposições legislativas que, de forma direta ou indireta, 
beneficiem as crianças na primeira infância.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 19 de Maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé