| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 7268 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 7.268/2025 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 54.150,80 (cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta reais e oitenta centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.366.0030.2.091 FNDE - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO 3390.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.569.99 - Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 2.500,00 2.569.99 - Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 51.650,80 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 54.150,80 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.366.0030.2.091 FNDE - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO 3390.30.00 687 MATERIAL DE CONSUMO 1.569.99 - Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 2.500,00 2.569.99 - Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 51.650,80 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 54.150,80 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de maio de 2025. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé