norma nº 7272/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.272 /2025
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE INCENTIVO AO LIVRO E À CULTURA
DA LEITURA, ESTABELECE AS SUAS
DIRETRIZES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do Município de Muriaé, a “Política
Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura”, que visa a instituição de biblioteca
itinerante voltada para ações sociais em comunidades carentes do município, bem como
em áreas rurais, e destina-se a proporcionar a democratização da informação e a difusão
da educação ambiental à população.
$1º. Para efeitos desta Lei, as ações sociais dispostas
no caput desenvolverão conhecimentos relacionados à biodiversidade, aquecimento
global, poluição sonora, poluição atmosférica, destinação do lixo, emissão de dióxido de
carbono, reciclagem, fontes alternativas de energia, escassez da água, desenvolvimento
sustentável, analfabetismo, pobreza e educação financeira, solidariedade, educação
humanitária, proteção animal como forma e requisito para adoção responsável,
importância da castração e cuidados com a saúde dos animais que estejam sobre a
guarda e/ou tutela, entre outras temáticas adequadas ao público-alvo da prática literária
no ônibus itinerante.
$2.º As atividades elencadas no $1º deste artigo envolverão:
I- leitura e narração de histórias;
II - palestras e minipalestras;
III - dinâmicas motivacionais;
IV - oficinas de reciclagem;
V - teatro de fantoches;
VI - apresentação de vídeos educativos;
VII - veiculação de jogos instrutivos;
VIII - distribuição de material didático e pedagógico;
IX - encontro com escritores, poetas e artistas regionais;
X - demais exercícios que conscientizem a população acerca do hábito da
leitura e viabilizem a compreensão coletiva quanto à conservação dos
recursos naturais e à promoção da sustentabilidade e respeito aos animais.
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Art. 2º. O Programa consistirá na instalação de biblioteca móvel em
veículo adaptado para tanto, devendo-se priorizar a instauração em veículos já
pertencentes ao acervo do município, destinados a programas governamentais e que se
encontrem desativados no momento da aplicação desta Lei.
Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade de veículos nas condições
dispostas no caput deste artigo, o automóvel necessário à implementação do Programa
poderá ser adquirido através de parcerias público-privadas ou, alternativamente, fica
autorizada a sua aquisição pelo poder Executivo, mediante previsão orçamentária
correspondente.
Art. 3º. A execução do Programa poderá ser promovida individualmente ou
em conjunto com os setores da Prefeitura cujas atividades estejam correlacionadas com
as temáticas do programa, que, nessa hipótese, desenvolverão as ações disciplinadas
nos parágrafos do art. 1º, no interior de sua grade horária e no âmago de suas funções.
Parágrafo único. As ações seguirão um cronograma periódico de
visitação às comunidades alcançadas, o qual poderá ser estabelecido pelos órgãos da
Prefeitura Municipal envolvidos na execução das ações do projeto, e será amplamente
divulgado nas comunidades beneficiadas, devendo ser realizadas as atividades
preferencialmente aos finais de semana e feriados, a fim de que o público-alvo seja
contemplado em ocasiões nas quais não há lazer e cultura disponíveis nas localidades.
Art. 4º, Os livros, equipamentos e demais materiais didáticos mencionados
nesta Lei poderão ser adquiridos através de doações, convênios público-privados,
parcerias com a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé — FUNDARTE, e por intermédio
do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. A Política Municipal estabelecida na presente lei terá como
objetivos:
| — estimular a leitura e a formação de uma sociedade de leitores;
IH — ampliar o acesso ao livro;
HI — incentivar a produção literária e editorial;
IV— preservar a identidade, a diversidade étnico-cultural, memória e
imaginário do povo;
V — fomentar a formação continuada de mediadores de leitura.
VI — manter atualizados os acervos da Biblioteca Municipal;
VH— priorizar as instalações de bibliotecas em bairros e regiões
desprovidas destes serviços;
VIII — incentivar a realização de eventos diversificados com vistas à difusão
do livro e da leitura na cidade;
IX — apoiar e estabelecer mecanismos de integração da Biblioteca Pública
Municipal com as bibliotecas comunitárias;
XI — dar apoio às instituições, programas e projetos que tenham como
objetivo a difusão do livro e o incentivo à leitura;
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XII — criar mecanismos de fomento e apoio à
produção, edição, difusão, distribuição e comercialização do livro;
XIII — estimular a produção intelectual dos escritores muriaeenses, tanto de
obras científicas quanto artísticas e educacionais;
XIV — desenvolver programas que estimulem a leitura no âmbito da
Administração Pública Municipal, Direta e Indireta;
XV-— dar o necessário estímulo para a realização de concursos que
promovam o reconhecimento de leitores, especialmente entre o público infantil e jovem;
XVI — estimular e desenvolver programas de formação de mediadores de
leitura, visando à capacitação permanente dos profissionais do livro e da leitura;
XVII — criar programas que assegurem o acesso à leitura das pessoas com
deficiência visual e auditiva;
XVIII — realizar oficinas e / ou cursos de capacitação dos integrantes das
bibliotecas comunitárias;
XIX — desenvolver e apoiar ações e programas que possibilitem o contato
dos autores com a população em geral e, em especial, com os estudantes da Rede
Municipal de Ensino.
Art. 6º. O Executivo Municipal criará condições para que as bibliotecas
públicas e as bibliotecas e salas de leituras da Rede Municipal de Ensino ampliem o
horário de funcionamento e atendam o público em geral.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios ou
parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o
objetivo de criar, manter e ampliar bibliotecas existentes, desde que essas deem acesso
irrestrito ao público.
Art. 8º O Executivo Municipal através do seu órgão competente, deverá
organizar anualmente concursos literários de contos, romances, teatro, poesia, contagem
de histórias, todos direcionados a escritores do Município, estudantes do ensino público,
visando estimular a criação literária, e realizar campanhas de mobilização das
comunidades para difundir a importância do hábito da leitura.
Art. 9º. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação e da FUNDARTE- Fundação Municipal de Cultura e Arte, deverá realizar ações
que estimulem a circulação e maior aproveitamento do livro e criar campanhas de doação
de livros para distribuição em escolas e bibliotecas públicas e comunitárias.
Art. 10.0 Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação e da FUNDARTE- Fundação Municipal de Cultura e Arte, deverá promover
campanhas de mobilização da comunidade para difundir a importância do ato de ler e
atualizar os acervos das bibliotecas públicas.
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Art. 11. As despesas públicas decorrentes da aplicação desta Lei deverão
ser precedidas da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício
em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo também estarem
previamente dispostas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.
Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei
por meio de decreto.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Muriaé, 21 de maio de 2025
MARCOS
GUARINO DE
OLIVEIRA: 45
28285182649 Ei:
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé