norma nº 7277/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 7.277 /2025
Altera dispositivo na Lei n.º 5.330, de 1º de 
novembro de 2016.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 2º, da Lei n.º 5.330, de 1º de novembro de 2016, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 2º. A concessão de uso para instalação de hangares destinados à aviação privada, escolas de aviação 
e atividades aero desportivas, nos termos desta Lei, será realizada a título oneroso, com prazo máximo de 5 
(cinco) anos, admitidas renovações sucessivas a critério da Administração, e condicionada ao pagamento anual 
de preço público, calculado por metro quadrado (m²) da área concedida, conforme valor estabelecido em ato 
próprio.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 20 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé