norma nº 7270/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.270 /2025
“Altera a Lei nº 6.840/2023, que Cria 
o troféu aluno nota 10 no âmbito da 
Câmara Municipal de Muriaé – MG e 
dá outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Altera o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Será reconhecido, ao final do ano letivo, 01 (um) aluno do Ensino 
Fundamental e 01 (um) aluno do Ensino Médio de todas as instituições de 
ensino do Município, públicas e privadas, que obtiverem a melhor avaliação 
para receber a premiação no ano seguinte.
Art. 2º - Altera o art. 4, passando a seguinte redação:
Art. 4º - Cada escola encaminhará à Câmara Municipal de Muriaé/MG, na 
primeira quinzena do mês de fevereiro, os nomes dos alunos a serem 
premiados, bem como, o nome de seus pais e o endereço para 
correspondência.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 22 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé