norma nº 7273/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.273 /2025
“Altera o anexo VII da Lei nº 5.348/2016 que 
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, 
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos 
Servidores da Câmara Municipal de Muriaé e dá 
outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º – Altera o cargo de Assessor de Imprensa no anexo VII da Lei nº 
5.348/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
d - ASSESSOR DE IMPRENSA: Cargo com exigência de nível superior de 
escolaridade, com experiência comprovada em jornalismo e designer gráfico, com ênfase em 
CorelDraw, com atuação profissional comprovada por meio de portfólio na produção e edição de 
textos jornalísticos para mídia impressa/internet e televisão, com jornada de 20hs (vinte horas) 
semanais cumpridas nas dependências da Câmara Municipal de Muriaé, com atribuição de 
supervisionar os trabalhos do setor de Imprensa, acompanhar a agenda da Presidência da 
Câmara nas atividades administrativas e de representação, internas e externas; redigir textos 
institucionais para prestação de informações ao público; sugerir a redação ou nelas auxiliar em 
relação às matérias a serem divulgadas ou publicadas na imprensa, originárias da Câmara 
Municipal e que se identifiquem como sendo de interesse público; assessorar o(a) Diretor(a) de 
Geral na criação, elaboração e divulgação dos meios de mídia que se fizerem necessários ao 
esclarecimento e divulgação das atividades do Legislativo, sempre em perfeita consonância com a 
Presidência e Mesa Diretora; colher suporte jurídico junto ao Diretor Jurídico na divulgação de 
matérias que envolvam os projetos de lei aprovados; manter atualizado o arquivo das autoridades; 
assessorar o Presidente e/ou os Vereadores que estiverem exercendo função de representação 
oficial da Câmara em outras solenidades, participar de todas as reuniões da Câmara e cumprir 
com as demais determinações da Mesa da Câmara, desde que relacionadas ao desempenho das 
atribuições do cargo. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 22 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé