norma nº 7278/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 7.278 /2025
“Inclui dispositivo na Lei Complementar n.º
3.824, de 1º de dezembro de 2009.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído o parágrafo único no art. 181 na Lei Complementar nº 
3.824, de 1º de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 181 (...) omissis
Parágrafo único. É vedada a remoção a pedido e a permuta de servidor que 
esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar, até a 
conclusão do respectivo procedimento, salvo por absoluta necessidade do serviço, 
devidamente justificada pela autoridade competente.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé/MG, 27 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé