norma nº 7279/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 7.279 /2025
“Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 4.723, 
de 1º de julho de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o número de cargos de Inspetor Escolar (GNS-05),
passando de “06” para “07”, no Quadro dos Cargos de Carreira Docente e de 
Pedagogos Grupo de Nível Superior (GNS) de Escolaridade da Secretaria Municipal 
de Educação, constante no Anexo I, da Lei Complementar n.º 4.723, de 1º de julho de 
2014.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé/MG, 27 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé