norma nº 7282/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
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REPUBLICADO - LEI Nº 7.282 /2025.
“Cria o Conselho dos Direitos das 
Pessoas LGBTQIA+ e dá outras 
providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, órgão 
colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador e articulador 
das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das pessoas LGBTQIA+ do município, 
composto por representantes da administração pública e da sociedade civil.
Parágrafo único: O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ será 
vinculado a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Art.2º. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ tem por finalidade 
possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na 
implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar a efetiva promoção dos 
direitos e cidadania LGBTQIA+;
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art.3º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+: 
I - participar da elaboração de políticas públicas que visem assegurar a efetiva promoção 
dos direitos e cidadania LGBTQIA+;
II - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o 
controle social sobre as políticas públicas para a promoção dos direitos da população LGBTQIA+;
III - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo do 
Município, para o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e para a alocação de recursos no 
orçamento anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais voltadas à implantação 
de políticas públicas para a promoção dos direitos da população LGBTQIA+;
IV - efetuar e receber denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra 
lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneres, encaminhando-as aos órgãos 
competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
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V - propor e incentivar a realização de campanhas destinadas à promoção da diversidade 
sexual, dos direitos da população LGBTQIA+ e ao enfrentamento à discriminação LGBTfóbicas;
VI - prestar colaboração técnica em sua área de atuação a órgãos e entidades públicas do 
Município;
VII - elaborar sugestões para aperfeiçoamento da legislação;
VIII - propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática da diversidade 
sexual e do direito da população LGBTQI;
IX - pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal 
de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC);
X - colaborar na defesa dos direitos da população LGBTQIA+, remetendo aos órgãos 
competentes as notícias de fato que tenha chegado ao seu conhecimento;
XI - promover canais de diálogos institucionais entre o Conselho Municipal dos Direitos 
das Pessoas LGBTQIA+ e a sociedade civil organizada; e
XII - elaborar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
DA COMPOSIÇÃO
Art.4º. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, de composição 
paritária, compõe-se de cinco representantes, titulares e suplente, sendo:
I – cinco representantes da administração pública municipal, mediante indicação, nos 
seguintes termos:
a) um representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) um representante da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE.
II – cinco representantes, mediante processo eletivo, de entidades da sociedade civil, 
legalmente constituída com atuação no Município.
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§ 1º Os representantes da administração pública serão indicados no âmbito de cada 
Secretaria e nomeados pelo Prefeito do Município.
§ 2º O mandato dos representantes do inciso II será de dois anos, sendo permitida uma 
recondução, por meio de processo eletivo da sociedade civil.
§ 3º O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público relevante 
e não remunerado.
§ 4º Para cada Conselheiro titular será indicado um suplente, observado os mesmos 
procedimentos e exigências estabelecidas para a escolha do titular.
§ 5º O mandato dos representantes da sociedade civil pertencerá às entidades que estejam 
vinculadas, e em caso de vacância ou desligamento do representante, a entidade designará o 
substituto para o complemento do mandato.
Seção II
DA ESTRUTURA
Art.5º. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ tem a seguinte 
estrutura:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comissões Temáticas;
V – Grupos de Trabalho;
Parágrafo único: As Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho serão 
regulamentadas pelo Regimento Interno.
Seção III
DO PLENÁRIO
Art.6º - As funções do plenário serão estabelecidas no Regimento Interno do Conselho 
Municipal dos Direitos das Pessoas LGBQIA+, observadas as competências do capítulo II.
Seção IV
DA MESA DIRETORA
Art.7º A Mesa Diretora, de natureza colegiada e partidária terá mandato de dois anos, 
permitida uma recondução, possuindo a seguinte composição:
I – Presidente;
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II – Vice-Presidente;
III – Secretário (a);
IV – Tesoureiro;
Parágrafo único: A Presidência será exercida, em alternância de mandato de dois anos, 
permitida uma recondução, entre conselheiros titulares da administração pública e da sociedade 
civil.
Art.8º. Compete ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas 
LGBTQIA+: 
I – convocar e presidir as reuniões do Conselho; 
II – assinar as deliberações e os demais atos administrativos necessários ao 
funcionamento do Conselho; 
III – constituir câmaras especializadas, comissões ou grupos de trabalho; 
IV – decidir, “ad referendum” do Conselho, caso urgente ou inadiável, de interesse ou 
salvaguarda do Conselho; 
V – delegar atribuições na área de sua competência.
Art.9º. Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas 
LGBTQIA+, substituir o Presidente em sua ausência e/ou impedimento, auxiliando-o no 
cumprimento de suas atribuições;
Art.10. Compete ao Secretário do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas 
LGBTQIA+, substituir o Vice-Presidente e o Presidente em sua ausência e/ou impedimento, 
auxiliando-o no cumprimento de suas atribuições;
Art.11. Compete ao Tesoureiro acompanhar e fiscalizar as atividades do Fundo 
Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Art.12. Em caso de renúncia de qualquer membro da mesa diretora, o Presidente ou o 
seu substituto legal deve convocar a realizar novas eleições na primeira plenária subsequente. 
Seção V
DO FUNCIONAMENTO
Art.13. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ terá seu 
funcionamento regido por um Regimento Interno, observadas as seguintes normas: 
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I – As sessões plenárias serão públicas e realizadas ordinariamente, uma vez por mês, e 
extraordinária, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria simples de 
seus membros; 
II – As decisões do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ serão 
consubstanciadas em Deliberações e publicadas no Diário Oficial do Município.
Art.14. A Secretaria Municipal cuja temática se encontrar vinculada, prestará todo o 
apoio técnico/operacional necessário ao seu funcionamento.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.15. A escolha dos membros a que alude o Art.4º deverá ser efetuada no prazo máximo 
de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta lei.
Art.16. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ elaborará seu 
regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados após a posse dos membros do 
Conselho.
Art.17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 28 de maio de 2025
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé