norma nº 7283/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.283 /2025
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com o Projeto Cultural 
Capoeira Ressignificar.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE -
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé autorizado a firmar convênio com o Projeto 
Cultural Capoeira Ressignificar, associação privada, com sede no Sítio Boa Esperança, 
S/N, Km 4 da Estrada do distrito de Vermelho, Muriaé-MG, CEP 36.892-500, inscrito no 
CNPJ sob o nº 02.074.210/0001-50, para transferência de recursos financeiros no valor 
de R$20.00,00 (vinte mil reais) como repasse financeiro para viabilizar a participação de 
atletas do projeto no Campeonato Mundial de Capoeira que ocorrerá na cidade de 
Brasília-DF, nos dias 24 a 28 de junho de 2025.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio de 
responsabilidade do Município de Muriaé correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 27 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé