norma nº 7281/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.281 /2025
“Institui a Política Municipal de Incentivo 
ao uso da bicicleta no Município de 
Muriaé e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Institui a Política Municipal de Incentivo ao Uso da Bicicleta no 
Município de Muriaé com o objetivo de promover a mobilidade urbana sustentável, saúde, 
lazer e a integração modal.
 Art. 2º- São diretrizes desta Política:
I - Promover a bicicleta como modal de transporte eficiente, econômico, 
não poluente e promotor de saúde;
II - Integrar a malha cicloviária com os demais modais de transporte, 
especialmente o transporte público coletivo;
III - Garantir a segurança e o conforto dos ciclistas;
IV - Conectar áreas residenciais, comerciais, de serviços, educacionais e 
de lazer através da rede cicloviária;
V - Priorizar a implantação da infraestrutura cicloviária em vias com maior 
volume de tráfego motorizado e onde há grande circulação de ciclistas;
VI - Promover a educação e a conscientização de motoristas, ciclistas e 
pedestres sobre o compartilhamento seguro do espaço viário;
VII - Prever a instalação de paraciclos e bicicletários em locais estratégicos, 
como órgãos públicos, escolas, parques, praças e terminais de transporte coletivo;
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo 
de 90 dias a partir de sua publicação.
Art. 4º_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 28 de maio de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé