norma nº 7288/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.288 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 7.151, 
de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 616.114,26 (seiscentos e dezesseis mil, cento e quatorze 
reais e vinte e seis centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.585 ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS
3390.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
1.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 24.945,06
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 44.945,06
02.06.01.10.305.0041.2.584 ENFRENTAMENTO DE ARBOVIROSES E DOENÇAS 
TRANSMISSÍVEIS – RES. 9678/24
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 278.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 232.129,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 510.129,20
02.06.01.10.302.0040.2.586 REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL – RES. 
9776/24
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 4.040,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.040,00
02.06.01.10.302.0040.2.587 PROGRAMA CUIDAR NA HORA CERTA – CEAE –
RES. 9786/24
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 57.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 57.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 616.114,26
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.520 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE 
AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO
3350.41.00 1116 CONTRIBUIÇÕES
1.600.99 - Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Federal - Bloco de Manut Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 44.945,06
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 44.945,06
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor 
de R$ 510.129,20 (quinhentos e dez mil, cento e vinte e nove reais e vinte centavos) conta
do Banco do Brasil 001.0286-0.81201-3; no valor de R$ 4.040,00 (quatro mil e quarenta 
reais) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.81974-3; no valor de R$ 57.000,00 
(cinquenta e sete mil reais) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.81851-8, conforme art. 
43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 03 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé