norma nº 7290/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.290 /2025
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 
2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.585 – ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS
Projeto Atividade: 2.584 – ENFRENTAMENTO DE ARBOVIROSES E DOENÇAS 
TRANSMISSÍVEIS – RES. 9678/24
Projeto Atividade: 2.586 – REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL – RES. 9776/24
Projeto Atividade: 2.587 – 2.587 PROGRAMA CUIDAR NA HORA CERTA – CEAE – RES. 
9786/24
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé