norma nº 7291/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.291/2025
Dispõe sobre a concessão de uso de espaços 
públicos municipais a entidades sem fins 
lucrativos, com finalidade de exploração comercial 
temporária durante a realização de eventos, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título precário 
e gratuito, o uso de espaços públicos municipais, tais como praças, parques, áreas de 
exposições e congêneres, a entidades civis sem fins lucrativos legalmente constituídas, 
para fins de realização de eventos, festividades e outras atividades de interesse 
comunitário. 
§1º A concessão prevista no caput poderá incluir, expressamente, autorização 
para que a entidade beneficiária explore comercialmente o espaço, mediante cessão 
onerosa de áreas internas para instalação de barracas, tendas, trailers, quiosques e 
similares por terceiros, durante o período do evento. 
§2º A exploração comercial deverá observar os princípios da razoabilidade, da 
moralidade, da transparência e da finalidade pública, podendo o Poder Executivo 
regulamentar os valores a serem cobrados e os critérios de seleção dos permissionários. 
Art. 2º As entidades beneficiadas deverão: 
I – ser regularmente registradas e sediadas no Município; 
II – apresentar plano de utilização do espaço e cronograma do evento, com 
antecedência mínima de 2 (duas) semanas da data prevista para o início da ocupação; 
III – responsabilizar-se pela organização, segurança, limpeza e conservação do 
espaço durante e após o evento, sem prejuízo da possibilidade de atuação suplementar 
do Município; 
IV – destinar, preferencialmente, os recursos obtidos à manutenção de suas 
finalidades estatutárias, bem como prestar contas ao Município, quando solicitado;
V – Adotar medidas para controle de ruídos, resíduos sólidos e impactos 
ambientais, respeitando a legislação vigente e o sossego público.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A inobservância das obrigações 
previstas neste artigo poderá implicar o cancelamento da concessão, bem como a 
vedação de novas autorizações pelo prazo de até 2 (dois) anos. 
Art. 3º A concessão de que trata esta Lei não gera vínculo trabalhista, 
previdenciário ou de qualquer natureza entre o Município e os terceiros que explorem 
comercialmente os espaços. 
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 04 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé