norma nº 7292/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.292 /2025
 
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de 
Bem Imóvel para a Associação Muriaé dos
Autistas – AMA MURIAÉ.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 172,
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso sobre 
bem público imóvel com a ASSOCIAÇÃO MURIAÉ DOS AUTISTAS – AMA MURIAÉ, associação 
privada, inscrita no CNPJ sob o n. 23.409.942/0001-23, com sede à Rua Davi Vieira da Silva, n.º 
35, Bairro São Gotardo, Muriaé/MG, CEP: 36.880-222, nos termos do Memorial Descritivo e 
Levantamento Topográfico Planimétrico Cadastral que acompanham a presente Lei.
Art. 2º. A Concessão de Direito Real de Uso tratada nesta Lei possui caráter de interesse 
público e social indissolúvel e concretizar-se-á mediante a satisfação do disposto na Lei 
Complementar n.º 5.632, de 11 de abril de 2018, e demais normas aplicáveis. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 03 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé