norma nº 7286/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.286 /2025
Institui a Política Municipal de Atenção Integral 
à Criança no âmbito do Município de Muriaé e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica Instituído a Política Municipal de Atenção Integral à Criança e dá 
outras providências no município de Muriaé, e dá outras providências. 
Art. 2º O Poder Executivo poderá como política municipal de atenção integral à 
criança implantar o Centro de Atendimento à Criança no município de Muriaé-MG. 
Parágrafo Único: Compete ao Centro de Atendimento à Criança do município 
de Muriaé-MG: 
I - prestar assistência às crianças nas várias especialidades e 
subespecialidades que atuam em conjunto com a pediatria, desenvolvendo ações de 
promoção, prevenção e recuperação no processo saúde-doença; 
II - desenvolver atividades de investigação científica e tecnológica no campo 
das ciências da saúde da criança e contribuir para estudos e pesquisa sobre seus 
problemas de saúde; 
III - servir de campo de ensino, pesquisa e extensão na área de saúde da 
criança; 
IV - prover assistência pública especializada à criança, nas diversas fases de 
seu desenvolvimento, a partir dos 28 dias de vida até a adolescência, com os princípios 
do Sistema Único de Saúde - SUS, em apoio diagnóstico e internações, de forma a 
garantir um atendimento de excelência e de saúde; 
V - oferecer leitos de Unidade de Terapia Intensiva; e recuperação no processo 
saúde-doença; 
VI - celebrar convênios com entidades públicas e privadas que prestem 
atividades correlatas. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 06 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé