norma nº 7293/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.293 / 2025
Dispõe sobre o incentivo às startups, 
tecnologia e inovação no município de 
Muriaé/MG, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Muriaé, o Programa Municipal 
de Incentivo a Startups, Tecnologia e Inovação, com a finalidade de fomentar o 
empreendedorismo, incentivar o desenvolvimento tecnológico e promover a inovação, 
contribuindo para o crescimento econômico sustentável e a geração de empregos no 
município.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se: 
I – Ecossistema empreendedor: ambiente econômico e social, constituído por 
indivíduos, empresas, entidades e órgãos reguladores, ligados, direta ou indiretamente, à 
inovação; 
II – Tecnologia: aplicação de conhecimentos científicos e técnicos no 
desenvolvimento de produtos, serviços ou processos inovadores;
III – Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente 
produtivo ou social que resulte em novos processos, bens, serviços ou modelos de 
negócio;
IV – Empreendedorismo: a prática sistemática de idealizar, desenvolver, 
organizar e gerir iniciativas econômicas, sociais ou tecnológicas, de forma individual ou 
coletiva, com vistas à identificação e exploração de oportunidades, à geração de valor, à 
promoção da inovação e à criação de soluções sustentáveis em ambientes de incerteza e 
dinamicidade, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do 
Município;
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V – Startup: empresa ou iniciativa de caráter inovador, que busca aperfeiçoar 
sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, em 
condições de incerteza e em um ambiente de rápida evolução, e que se enquadre nos 
critérios de receita bruta e tempo de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
(CNPJ) estabelecidos pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021;
VI – Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): o órgão ou entidade 
da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins 
lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no Brasil, que 
inclusa em sua missão institucional ou em seu objeto social ou estatutário a pesquisa 
básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos 
produtos, serviços ou processos;
VII - Incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular 
ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e 
intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de 
empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
VIII - Aceleradora de startups: empresa que tem por objetivo principal apoiar e 
investir no desenvolvimento e rápido crescimento de startups, ajudando-as a obter 
investimento ou a atingir seu ponto de equilíbrio, break even, fase em que elas 
conseguem pagar suas próprias contas com as receitas do negócio;
IX - Espaços de economia colaborativa: espaços físicos com ou sem estrutura 
mobiliária, destinados a prover meios físicos e espaços compartilhados para o 
desenvolvimento de atividades laborais, em que seus partícipes rateiam custos, 
submetendo ou não a administração a terceiro, mediante remuneração ou não;
X - Coworkings: espaços gratuitos ou onerosos que dispõem de estrutura 
compartilhada física e mobiliária, para ser utilizado, em caráter precário, por usuários 
eventuais, com objetivo principal de induzir a troca de ideias, compartilhamento e 
relacionamentos pessoais em caráter colaborativo;
XI - Arranjo Promotor de Inovação (API): ação programada e cooperada 
envolvendo ICTs, empresas e outras organizações, em determinado setor econômico 
especializado, visando a ampliar sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento 
econômico, social e ambiental, com participação de entidade gestora pública ou privada, 
que atua como facilitadora das atividades cooperativas.
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Art. 3º São diretrizes para o estímulo ao desenvolvimento de startups nos 
termos desta lei:
I – promoção do empreendedorismo digital;
II – garantia de acesso pelo Município e por sua comunidade empreendedora a 
programas e instrumentos que viabilizem a efetiva redução de custos;
III – aumento da produtividade e melhor gestão de projetos;
IV – promoção de programas de inovação aberta, pré-aceleração e aceleração, 
com o intuito de fomentar a cultura empreendedora no Município de Muriaé;
V – identificação dos desafios de gestão e inovação do Município de Muriaé;
VI – incentivo à cultura de inovação como parte dos princípios da administração 
pública;
VII – incentivo à contratação, pela administração pública, de soluções 
inovadoras elaboradas ou desenvolvidas por startup, reconhecidos o papel do Município 
no fomento à inovação e as potenciais oportunidades de economicidade, benefício e 
solução de problemas públicos com soluções inovadoras;
VIII – garantia de condições propícias à implantação, à operação e ao 
encerramento de startup no Município, eliminando-se as burocracias que possam impedir 
que isso seja possível;
IX – integração entre o Município, universidades e setor privado com a criação 
de um ecossistema de inovação em rede;
X – ampliação dos recursos financeiros para o desenvolvimento de empresas, 
processos, produtos ou serviços inovadores nos diversos setores da economia do 
Município de Muriaé;
XI - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, 
tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
XII - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e 
internacional;
XIII - redução das desigualdades regionais no âmbito do Município.
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Art. 4º São instrumentos da política de ciência, tecnologia e inovação no âmbito 
municipal, entre outros:
I - encomenda tecnológica; 
II - desafio público; 
III - contratação pública para solução inovadora;
IV - estímulo à formação de ambientes promotores de inovação; 
V - programa de ambiente regulatório experimental, incluindo laboratórios 
abertos; 
VI - promoção e divulgação de pesquisas e tecnologias desenvolvidas 
localmente 
VII - transferência de tecnologia; e 
VIII - estímulo à inovação nas empresas de Muriaé.
Art. 5º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão 
contratar diretamente ICT pública ou privada, entidades de direito privado sem fins 
lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de 
pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de 
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para 
solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço, design ou 
processo inovador.
§ 1° Para os fins do caput deste artigo, são consideradas como voltadas para 
atividades de pesquisa aquelas entidades, públicas ou privadas, com ou sem fins 
lucrativos, que tenham experiência na realização de atividades de pesquisa, 
desenvolvimento e inovação, dispensadas as seguintes exigências:
I - que conste expressamente do ato constitutivo da contratada a realização de 
pesquisa entre os seus objetivos institucionais; 
II - que a contratada se dedique, exclusivamente, às atividades de pesquisa. 
§ 2° Na contratação da encomenda, também poderão ser incluídos os custos 
das atividades que precedem a introdução da solução, do produto, do serviço ou do 
processo inovador no mercado, dentre as quais: 
I - a fabricação de protótipos; 
II - o escalonamento, como planta piloto para prova de conceito, testes e 
demonstração;
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III - a construção da primeira planta em escala comercial, quando houver 
interesse dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal no fornecimento 
de que trata o § 4° do art. 20 da Lei n° 10.973, de 2004.
§ 3° Caberá ao contratante descrever as necessidades de modo a permitir que 
os interessados identifiquem a natureza do problema técnico existente e a visão global do 
produto, do serviço ou do processo inovador passível de obtenção, dispensadas as 
especificações técnicas do objeto devido à complexidade da atividade de pesquisa, 
desenvolvimento e inovação ou por envolver soluções inovadoras não disponíveis no 
mercado.
§ 4° O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal contratante 
poderá criar, por meio de ato de sua autoridade máxima, comitê técnico de especialistas 
para assessorar a instituição na definição do objeto da encomenda, na escolha do futuro 
contratado, no monitoramento da execução contratual e nas demais funções previstas 
nesta Lei, observado o seguinte:
I - os membros do comitê técnico deverão assinar declaração de que não 
possuem conflito de interesse na realização da atividade de assessoria técnica ao 
contratante; e 
II - a participação no comitê técnico será considerada prestação de serviço 
público relevante, não remunerada.
§ 5° O contratante definirá os parâmetros mínimos aceitáveis para utilização e 
desempenho da solução, do produto, do serviço ou do processo objeto da encomenda.
§ 6°. A contratação prevista no caput deste artigo poderá englobar a 
transferência de tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias 
essenciais para o Município, definidas em atos específicos das autoridades municipais 
responsáveis por sua execução.
§ 7° A aplicação da encomenda tecnológica de que trata este artigo observará, 
no que couber, as disposições do Decreto Federal n° 9.283 de 7 de fevereiro de 2018. 
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Art. 6° O contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos 
resultados parciais alcançados e deverá monitorar a execução do objeto contratual, por 
meio da mensuração dos resultados alcançados em relação àqueles previstos, de modo a 
permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, além de indicar eventuais ajustes que 
preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados.
§ 1° Encerrada a vigência do contrato, sem alcance integral ou com alcance 
parcial do resultado almejado, o órgão ou a entidade contratante, a seu exclusivo critério, 
poderá, por meio de auditoria técnica e financeira: 
I - prorrogar o seu prazo de duração por igual período; ou 
II - elaborar relatório final, hipótese em que será considerado encerrado. 
§ 2° O projeto contratado poderá ser descontinuado sempre que verificada a 
inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do 
contrato: 
I - por ato unilateral dos órgãos e das entidades da Administração Pública 
Municipal; 
II - por acordo entre as partes. 
§ 3° A inviabilidade técnica ou econômica referida no § 2° deverá ser 
comprovada por meio de avaliação técnica e financeira. 
§ 4° Na hipótese de descontinuidade do projeto contratado prevista no § 2°, o 
pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na execução efetiva do 
projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, mesmo que o contrato tenha 
sido celebrado sob a modalidade de preço fixo ou de preço fixo mais remuneração 
variável de incentivo. 
§ 5° Na hipótese de o projeto ser conduzido nos moldes contratados e os 
resultados obtidos serem diversos daqueles almejados em função do risco tecnológico, 
comprovado por meio de avaliação técnica e financeira, o pagamento obedecerá aos 
termos estabelecidos no contrato. 
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Art. 7° O pagamento decorrente do contrato de encomenda tecnológica será 
efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o 
cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações 
adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto, nos termos desta 
Lei.
§ 1° Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão 
utilizar diferentes modalidades de remuneração de contrato de encomenda para 
compartilhar o risco tecnológico e contornar a dificuldade de estimar os custos de 
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação a partir de pesquisa de mercado, 
quais sejam: 
I - preço fixo; 
II - preço fixo mais remuneração variável de incentivo; 
III - reembolso de custos sem remuneração adicional; 
IV - reembolso de custos mais remuneração variável de incentivo; ou 
V - reembolso de custos mais remuneração fixa de incentivo. 
§ 2° A escolha da modalidade de que trata este artigo deverá ser devidamente 
motivada nos autos do processo, conforme as especificidades do caso concreto, e 
aprovada expressamente pela autoridade superior. 
§ 3° Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo são aqueles 
utilizados quando o risco tecnológico é baixo e em que é possível antever, com nível 
razoável de confiança, os reais custos da encomenda, hipótese em que o termo de 
contrato estabelecerá o valor a ser pago ao contratado e o pagamento ocorrerá ao final de 
cada etapa do projeto ou ao final do projeto. 
§ 4° O preço fixo somente poderá ser modificado: 
I - se forem efetuados os ajustes de que trata o caput do art. 5° desta Lei; 
II - na hipótese de reajuste por índice setorial ou geral de preços, nos prazos e 
nos limites autorizados pela legislação federal; 
III - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso 
fortuito ou força maior; ou 
IV - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor 
adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido dos órgãos e das entidades da 
Administração Pública Municipal, desde que não decorrentes de erros ou omissões por 
parte do contratado, observados os limites previstos no art. 125 da Lei n° 14.133 , de 1° 
de abril de 2021.
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§ 5° Os contratos celebrados sob a modalidade de preço fixo mais 
remuneração variável de incentivo serão utilizados quando as partes puderem prever com 
margem de confiança os custos do projeto e quando for interesse do contratante estimular 
o atingimento de metas previstas no projeto relativas aos prazos ou ao desempenho 
técnico do contratado. 
§ 6° Os contratos que prevejam o reembolso de custos serão utilizados quando 
os custos do projeto não forem conhecidos no momento da realização da encomenda em 
razão do risco tecnológico, motivo pelo qual estabelecem o pagamento das despesas 
incorridas pelo contratado na execução do objeto, hipótese em que será estabelecido 
limite máximo de gastos para fins de reserva de orçamento que o contratado não poderá 
exceder, exceto por sua conta e risco, sem prévio acerto com o contratante. 
§ 7° Nos contratos que adotam apenas a modalidade de reembolso de custos 
sem remuneração adicional, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal 
arcarão somente com as despesas associadas ao projeto incorridas pelo contratado e não 
caberá remuneração ou outro pagamento além do custo. 
§ 8° A modalidade de reembolso de custos sem remuneração adicional é 
indicada para encomenda tecnológica celebrada com entidade sem fins lucrativos ou cujo 
contratado tenha expectativa de ser compensado com benefícios indiretos, a exemplo de 
algum direito sobre a propriedade intelectual ou da transferência de tecnologia. 
§ 9° Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais 
remuneração variável de incentivo são aqueles que, além do reembolso de custos, 
adotam remunerações adicionais vinculadas ao alcance de metas previstas no projeto, 
em especial metas associadas à contenção de custos, ao desempenho técnico e aos 
prazos de execução ou de entrega. 
§ 10. Os contratos celebrados sob a modalidade de reembolso de custos mais 
remuneração fixa de incentivo são aqueles que, além do reembolso dos custos, 
estabelecem o pagamento ao contratado de remuneração negociada entre as partes, que 
será definida no instrumento contratual e que somente poderá ser modificada nas 
hipóteses previstas nos incisos de I a IV do § 4°.
§ 11. A remuneração fixa de incentivo não poderá ser calculada como 
percentual das despesas efetivamente incorridas pelo contratado. 
§ 12. A política de reembolso de custos pelo contratante observará as 
seguintes diretrizes: 
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I - separação correta entre os custos incorridos na execução da encomenda 
dos demais custos do contratado; 
II - razoabilidade dos custos; 
III - previsibilidade mínima dos custos; e 
IV - necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a 
execução da encomenda segundo os parâmetros estabelecidos no instrumento 
contratual. 
§ 13. Nos contratos que prevejam o reembolso de custos, caberá ao 
contratante exigir do contratado sistema de contabilidade de custos adequado, a fim de 
que seja possível mensurar os custos reais da encomenda. 
§ 14. As remunerações de incentivo serão definidas pelo contratante com base 
nas seguintes diretrizes: 
I - compreensão do mercado de atuação do contratado; 
II - avaliação correta dos riscos e das incertezas associadas à encomenda 
tecnológica; 
III - economicidade; 
IV - compreensão da capacidade de entrega e do desempenho do contratado; 
V - estabelecimento de metodologias de avaliação transparentes, razoáveis e 
auditáveis; e 
VI - compreensão dos impactos potenciais da superação ou do não atingimento 
das metas previstas no contrato.
Art. 8º As partes deverão definir, no instrumento contratual, a titularidade ou o 
exercício dos direitos de propriedade intelectual resultante da encomenda e poderão 
dispor sobre a cessão do direito de propriedade intelectual, o licenciamento para 
exploração da criação e a transferência de tecnologia, observado o disposto no § 4° e no 
§ 5° do art. 6° da Lei n° 10.973, de 2004.
§ 1° O contratante poderá, mediante demonstração de interesse público, ceder 
ao contratado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, por meio de 
compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, 
inclusive quanto ao licenciamento da criação aos órgãos e as entidades da Administração 
Pública Municipal sem o pagamento de royalty ou de outro tipo de remuneração. 
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§ 2° Na hipótese prevista no § 1°, o contrato de encomenda tecnológica deverá 
prever que o contratado detentor do direito exclusivo de exploração de criação protegida 
perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação no prazo e nas 
condições definidos no contrato, situação em que os direitos de propriedade intelectual 
serão revertidos em favor dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. 
§ 3° Na hipótese de omissão do instrumento contratual, os resultados do 
projeto, a sua documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao 
contratante.
Art. 9º O fornecimento, em escala ou não, do produto, do serviço ou do 
processo inovador resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação 
encomendadas na forma estabelecida nesta Lei poderá ser contratado com dispensa de 
licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da encomenda. 
Parágrafo único. O contrato de encomenda tecnológica poderá prever opção de 
compra dos produtos, dos serviços ou dos processos resultantes da encomenda.
Art. 10º Quando o contrato de encomenda tecnológica estabelecer a previsão 
de fornecimento em escala do produto, do serviço ou do processo inovador, as partes 
poderão celebrar contrato, com dispensa de licitação, precedido da elaboração de 
planejamento do fornecimento, acompanhado de termo de referência com as 
especificações do objeto encomendado e de informações sobre:
I - a justificativa econômica da contratação; 
II - a demanda do órgão ou da entidade;
III - os métodos objetivos de mensuração do desempenho dos produtos, dos 
serviços ou dos processos inovadores; 
IV - quando houver, as exigências de certificações emitidas por instituições 
públicas ou privadas credenciadas.
Art. 11. Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal 
autorizados a promover ciclos de inovação aberta por meio da realização de desafios 
públicos. 
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§ 1° Os desafios públicos constituem uma forma de colaboração entre órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal e a sociedade, na modalidade de concurso, 
visando ao desenvolvimento de soluções inovadoras que contribuam para a resolução de 
problemas da cidade mediante concessão de prêmio ou remuneração às propostas 
vencedoras.
§ 2° O edital de concurso para participação no desafio público indicará: 
I - a descrição do desafio público proposto; 
II - as etapas que compõem o desafio público; 
III - o público-alvo e a qualificação exigida dos participantes; 
IV - as diretrizes e formas de apresentação das propostas de solução dos 
desafios; 
V - os critérios de análise e classificação das propostas; 
VI - as premiações a serem concedidas às soluções melhor classificadas.
Art. 12. Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal 
autorizados a contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para 
o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou 
sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial, nos termos dos arts. 
12 e 13 da Lei Complementar n° 182.
Art. 13. Encerrado o contrato, os órgãos e as entidades da Administração 
Pública Municipal poderão, sem nova licitação, celebrar contrato para fornecimento do 
produto, do processo ou da solução resultante da Contratação Pública para Solução 
Inovadora (CPSI), ou para integração da solução à infraestrutura tecnológica ou ao 
processo de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, nos 
termos do art. 15 da Lei Complementar 182.
Art. 14. Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal 
autorizados a apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores 
da inovação, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da 
competitividade e a interação entre as startups e as ICT. 
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Parágrafo único: Para atendimento ao caput deste artigo, serão observadas as 
determinações estabelecidas na presente Lei, da Lei Federal n° 10.973, de 2 de 
dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação) e Seção III (Dos ambientes promotores da 
inovação) do Capítulo II (Do estímulo à construção de ambientes especializados e 
cooperativos de inovação) do Decreto Federal n° 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
Art. 15. Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal 
autorizados a disponibilizar ambiente regulatório experimental, sendo este um conjunto de 
condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam 
receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de 
regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar 
técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites 
previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de 
procedimento facilitado.
Art. 16. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal com 
competência de regulamentação setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no 
âmbito de programas de ambiente regulatório experimental, afastar a incidência de 
normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades 
reguladas.
§ 1° A colaboração a que se refere o caput deste artigo poderá ser firmada 
entre os órgãos e as entidades, observadas suas competências. 
§ 2° O órgão ou a entidade a que se refere o caput deste artigo disporá sobre o 
funcionamento do programa de ambiente regulatório experimental e estabelecerá: 
I - os critérios para seleção ou para qualificação do regulado; 
II - a duração e o alcance da suspensão da incidência das normas; e 
III - as normas abrangidas.
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Art. 17. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão 
instituir living labs, sendo estes, espaços - físicos ou virtuais - onde, com a colaboração de 
empresas, Prefeitura, instituições de ensino, ICT's e usuários, acontecerão processos 
para a criação, prototipagem, validação e testes de novas soluções em contextos reais.
Parágrafo único. Os processos realizados nos living labs serão regulados nos 
moldes do Programa de Ambiente Regulatório Experimental.
Art. 18. Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal 
autorizados a instituir vitrine tecnológica, consistente em uma base de dados aberta que 
reúne trabalhos de várias áreas, oferecendo uma amostra das tecnologias produzidas em 
Muriaé, ainda que sem vínculo formal com startups e ICTs.
Parágrafo único. A vitrine tecnológica será hospedada em uma plataforma 
aberta pesquisável, e permitirá o acesso rápido e gratuito dos interessados aos 
desenvolvedores das tecnologias expostas, para difundir os produtos tecnológicos 
existentes, além de facilitar a integração da academia com os setores público e privado, 
especialmente o produtivo.
Art. 19. Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal 
autorizados a celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para 
outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente 
ou por meio de parceria. 
Art. 20. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal poderão 
ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação expressa e motivada e a 
título não oneroso, ao criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob a sua 
inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas 
condições por ela definidas, nos termos da legislação pertinente. 
Parágrafo único. A cessão a terceiro mediante remuneração de que trata o 
caput deste artigo será precedida de ampla publicidade no sítio eletrônico oficial da 
Administração Pública Municipal.
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Art. 21. Ficam os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal 
autorizados a promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, 
serviços e processos inovadores em empresas situadas em Muriaé e em entidades 
muriaeenses de direito privado sem fins econômicos, mediante a concessão de recursos 
financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos 
específicos e destinados a apoiar atividades de PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e 
Inovação).
Parágrafo único. Para atendimento ao caput deste artigo, serão observadas as 
determinações estabelecidas no Capítulo IV (Do estímulo à inovação nas empresas) da 
Lei Federal n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação) e Capítulo IV 
(Do estímulo à inovação nas empresas) do Decreto Federal n° 9.283, de 7 de fevereiro de 
2018.
Art. 22. O Município de Muriaé poderá conceder os seguintes incentivos às 
startups e iniciativas tecnológicas e inovadoras:
I – Desburocratização: criação de procedimentos simplificados para abertura, 
regularização e funcionamento de startups no município.
II – Fomento financeiro:
a) Instituição de editais municipais de apoio financeiro a projetos inovadores;
b) Criação de prêmios para startups com maior impacto social ou econômico no 
município.
III – Parcerias institucionais:
a) Estímulo à parceria entre startups e instituições de ensino ou pesquisa;
b) Promoção de programas de mentoria em parceria com profissionais e 
empresas consolidadas.
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IV – Benefícios fiscais: redução de tributos municipais, como o ISSQN (Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza), para startups classificadas como inovadoras, por 
um período de até três anos, conforme regulamentação. Para fins deste inciso, considera￾se startup inovadora aquela que, além de atender aos requisitos do Art. 2º, V, desta Lei, 
esteja enquadrada no regime especial Inova Simples, nos termos do Art. 65-A da Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que comprove investimento em 
pesquisa, desenvolvimento e inovação no Município, conforme critérios a serem definidos 
em regulamento.
V - Isenção de taxas municipais de licenciamento e funcionamento para 
startups inovadoras pelo período de até 3 (três) anos.
VI - Redução do IPTU para imóveis que abriguem incubadoras, aceleradoras 
ou hubs de inovação, conforme regulamentação.
Art. 23. O Município de Muriaé, por meio de suas entidades da administração 
indireta, poderá participar minoritariamente do capital social de empresas, com o 
propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com 
as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de 
desenvolvimento industrial do Município, observadas as disposições do Art. 5º da Lei nº 
10.973, de 2 de dezembro de 2004 (alterada pela Lei nº 13.243/2016) , e do Art. 4º do 
Decreto Federal nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
Art. 24. O Município de Muriaé, seus órgãos e agências de fomento, e as ICTs 
públicas municipais poderão conceder bolsas de estímulo à inovação no ambiente 
produtivo, destinadas à formação e capacitação de recursos humanos e à agregação de 
especialistas em ICTs e empresas, que contribuam para a execução de projetos de 
pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão 
tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia, nos 
termos do Art. 21-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
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Art. 25 O Município de Muriaé poderá conceder incentivos adicionais a 
empresas estabelecidas que desenvolvam programas de inovação aberta, promovam a 
colaboração com startups e Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), ou 
invistam em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) em parceria com atores do 
ecossistema local, mediante critérios e condições a serem definidos em regulamento.
Art. 26. O Município poderá criar e manter:
I – Hub de Inovação Municipal: espaço colaborativo para incubação de 
startups, oferecendo infraestrutura, suporte técnico e acesso a redes de mentores e 
investidores;
II – Eventos periódicos: realização de feiras, hackathons, workshops e 
competições voltadas para inovação e tecnologia;
Art. 27. O Poder Executivo, em parceria com instituições de ensino e iniciativa 
privada, deverá promover:
I – Cursos de capacitação técnica em áreas como programação, marketing 
digital, gestão de negócios e desenvolvimento de produtos;
II – Ações de conscientização sobre empreendedorismo e inovação, 
direcionadas a jovens e estudantes do ensino fundamental e médio.
Art. 28. O Poder Executivo Municipal será o responsável pela coordenação, 
execução e fomento das políticas e ações instituídas por esta Lei, cabendo-lhe, para 
tanto, a criação e gestão do Fundo Municipal de Incentivo à Inovação, da Comissão 
Municipal de Tecnologia e Inovação, e a instituição de uma estrutura administrativa, como 
secretaria ou departamento específico, para a consecução dos objetivos propostos.
§ 1°Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Incentivo à 
Inovação, com recursos provenientes de:
I – Orçamento municipal;
II – Parcerias público-privadas;
III – Doações e convênios com entidades públicas ou privadas nacionais e 
internacionais.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 29. Fica instituída a Comissão Municipal de Tecnologia e Inovação, 
composta por representantes do poder público, setor privado, academia e sociedade civil, 
com as seguintes atribuições:
I – Avaliar projetos submetidos ao Programa Municipal de Incentivo a Startups;
II – Propor políticas públicas relacionadas à inovação;
III – Monitorar e avaliar os impactos dos incentivos concedidos.
Art. 30 Ficam declarados como Arranjos Promotores de Inovação (APIs) os 
coworkings e demais espaços de economia colaborativa que promovam a interação e a 
sinergia entre seus usuários, nos termos desta Lei.
Art. 31 A implementação dos programas, incentivos e ações previstos nesta 
Lei, quando aplicável, será realizada prioritariamente por meio de editais públicos, 
garantindo a publicidade, a transparência, a isonomia e a ampla participação dos 
interessados, em conformidade com a regulamentação a ser expedida pelo Poder 
Executivo Municipal.
Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, especificando os critérios e procedimentos para a concessão dos incentivos e a 
execução das ações previstas.
Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 06 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé