norma nº 7259/2025

 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N° 7.259 / 2025
Dispõe sobre a autorização de parada de veículos de 
transporte por aplicativo em vagas de carga e descarga 
no âmbito do Município de Muriaé, e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: 
Art.1º Fica permitida, no âmbito do Município de Muriaé, a parada de veículos de transporte 
individual privado remunerado de passageiros, cadastrados em plataformas de aplicativos 
devidamente autorizadas, nas vagas públicas sinalizadas como "Carga e Descarga", para fins de 
aguardo de chamadas, desde que observadas as disposições desta Lei. 
Art.2º A parada referida no art. 1º observará os seguintes requisitos: 
I – o condutor deverá permanecer obrigatoriamente no interior do veículo durante todo o 
período de permanência na vaga; 
II – a parada será exclusivamente para fins de aguardo de chamadas por meio das plataformas 
digitais de transporte, sendo vedado o estacionamento prolongado ou o uso para descanso ou 
pernoite; 
III – o veículo deverá desocupar imediatamente a vaga tão logo um veículo de transporte de 
carga necessite utilizá-la para operação de carga ou descarga, devendo o condutor atender 
prontamente à solicitação verbal ou sinalização do condutor do veículo de carga; 
IV – a utilização da vaga não poderá obstruir ou prejudicar a fluidez do trânsito, a 
acessibilidade, a segurança de pedestres ou o uso regular da via por outros veículos. 
Art.3º O disposto nesta Lei aplica-se apenas às vagas de carga e descarga situadas em vias 
públicas e devidamente sinalizadas, sendo vedada a utilização de vagas em áreas privadas, 
salvo com autorização expressa do responsável legal pela área. 
Art.4º A autoridade municipal de trânsito poderá, mediante regulamentação própria: 
I – delimitar horários em que a permissão será válida, especialmente em períodos de menor 
demanda de operações de carga e descarga; 
II – restringir a utilização da parada por veículos de aplicativo em áreas de especial interesse 
logístico ou onde haja comprovada demanda contínua por operações de carga; 
III – estabelecer mecanismos de fiscalização eletrônica ou presencial para o cumprimento desta 
Lei. 
 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art.5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o condutor às sanções administrativas 
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sem prejuízo das penalidades previstas em outras 
normas aplicáveis. 
Art.6º Esta Lei tem caráter permanente e não altera a destinação primária das vagas de carga e 
descarga, que continuam prioritariamente destinadas aos veículos de transporte de carga. 
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 09 de junho de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé