norma nº 7284/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.284 /2025
Altera a Lei 5.093/2015 que “Dispõe sobre a 
criação do programa “Adote uma Lixeira” e 
dá outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Acrescenta o inciso VI ao Art. 3º da Lei 5.093/15 que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art.3º (…) 
VI – Deverá ser respeitada a distância mínima de 30 metros entre uma lixeira e 
outra. 
Art. 2º – Acrescenta o § 2º ao Art. 4º da Lei 5.093/15 que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 4º (…) 
§ 2º – As lixeiras poderão ser móveis, do tipo container/contetor de plásticos, com 
rodinhas e deverão ser colocadas na rua durante o período de coleta e 
posteriormente recolhida pelo proprietário. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 10 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé