norma nº 7295/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.295 /2025
Institui a Semana Municipal da Educação 
Alimentar e Nutricional no município de 
Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Educação Alimentar e 
Nutricional (SEMANA EAN) a ser realizada anualmente na semana do dia 16 de outubro, 
como a semana do Dia Mundial da Alimentação.
Art. 2º A SEMANA EAN tem como objetivos:
I _ Promover a importância da alimentação saudável e adequada para a saúde 
e bem-estar da população de Muriaé.
II _ Sensibilizar sobre os direitos humanos à alimentação adequada e à 
segurança alimentar e nutricional.
III _ Estimular a adoção de práticas alimentares saudáveis em todas as fases 
da vida.
IV _ Divulgar informações sobre nutrição, segurança alimentar e combate ao 
desperdício de alimentos.
V _ Incentivar a produção e o consumo de alimentos locais e da agricultura 
familiar.
VI _ Promover a integração entre os diversos setores da sociedade (governo, 
escolas, sociedade civil, setor privado) para ações de educação alimentar e nutricional.
Art. 3º Durante a SEMANA EAN poderão ser realizadas, entre outras atividades:
I _ Palestras, work shops e debates sobre temas relacionados à alimentação e 
nutrição.
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II _ Oficinas culinárias com foco em preparações saudáveis e aproveitamento 
integral dos alimentos.
III _ Ações educativas em escolas, creches e outros espaços públicos.
IV _ Divulgação de materiais informativos (cartilhas, folders, vídeos).
V _ Eventos culturais e gastronômicos que valorizem a alimentação saudável.
VI _ Ações de incentivo à agricultura familiar e ao consumo de alimentos locais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio de suas secretarias e órgãos 
competentes, em colaboração com outras instituições públicas e privadas, será 
responsável pela organização e execução da SEMANA EAN.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 13 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé