norma nº 7296/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.296 /2025
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre 
a Redução da Mortalidade Materna no município 
de Muriaé e estabelece diretrizes para ações de 
informação, prevenção e assistência à saúde 
materna, incorporando sugestões de especialistas 
e da comunidade.
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o dia 28 de maio, em consonância com o Dia Nacional de Redução da 
Mortalidade Materna, como o "Dia Municipal de Conscientização sobre a Redução da Mortalidade 
Materna" no município de Muriaé.
Art. 2º O objetivo do Dia Municipal de Conscientização sobre a Redução da Mortalidade 
Materna é:
I - Promover a conscientização da população sobre a importância da saúde materna e as 
causas da mortalidade materna evitável, com foco nas especificidades do contexto local de 
Muriaé.
II - Disseminar informações acessíveis e culturalmente relevantes sobre os direitos das 
gestantes, os cuidados integrais durante a gravidez, parto e puerpério, e a rede de serviços de 
saúde disponíveis no município, incluindo fluxos de atendimento e referências.
III - Incentivar a busca ativa por assistência pré-natal qualificada desde o início da gestação 
e o acesso facilitado a informações e métodos de planejamento familiar, respeitando as escolhas 
individuais.
IV - Mobilizar e articular a sociedade civil, profissionais de saúde de diversas áreas 
(médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, etc.), gestores públicos e a comunidade 
em geral para a implementação de ações integradas e contínuas que visem a redução da 
mortalidade materna e a melhoria da saúde da mulher em Muriaé.
V - Estimular o debate público sobre as barreiras de acesso à saúde materna e propor 
soluções conjuntas para enfrentá-las.
Art. 3º Para atingir os objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal, em diálogo com 
especialistas e a comunidade, poderá, durante a semana em que ocorrer o Dia Municipal de 
Conscientização sobre a Redução da Mortalidade Materna, promover ou apoiar as seguintes 
ações:
I - Realização de palestras, workshops, rodas de conversa e atividades educativas 
interativas sobre saúde materna em unidades de saúde, escolas, associações de bairro e outros 
espaços comunitários, com linguagem acessível e considerando as diferentes realidades da 
população de Muriaé.
II - Divulgação ampla de materiais informativos (cartilhas, folders, vídeos, podcasts) sobre os 
cuidados na gravidez, sinais de alerta (incluindo informações sobre violência obstétrica), direitos 
da gestante e locais de assistência, utilizando diferentes mídias e canais de comunicação locais.
III - Promoção de capacitações e atualizações para profissionais de saúde da rede municipal 
sobre as melhores práticas em saúde materna e neonatal, humanização do atendimento, 
identificação e manejo de emergências obstétricas, e a importância da escuta qualificada das 
mulheres.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
IV - Articulação com organizações da sociedade civil, 
universidades, conselhos de saúde e outras instituições para a realização de eventos, campanhas 
de conscientização e projetos de pesquisa que abordem a realidade da mortalidade materna em 
Muriaé.
V - Implementação de ações de educação em saúde voltadas para homens e familiares 
sobre a importância do seu papel no apoio à gestante e no cuidado com o recém-nascido.
VI - Promoção de espaços de escuta e acolhimento para mulheres que vivenciaram perdas 
gestacionais ou neonatais, com o apoio de profissionais especializados.
VII - Análise e divulgação de dados locais sobre mortalidade materna, identificando os 
principais fatores de risco e áreas de maior vulnerabilidade no município, para orientar as ações e 
políticas públicas.
VIII - Incentivo à participação da comunidade na formulação e monitoramento de políticas 
públicas voltadas à saúde materna.
IX - Iluminação de prédios públicos com cores alusivas à causa, como forma de visibilidade.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com órgãos 
estaduais e federais, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e 
*representantes da comunidade e especialistas em saúde materna*.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 13 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé