norma nº 7285/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.285 /2025
Dispõe sobre o acompanhamento de 
menores por ambos os pais ou responsável 
em atendimentos nas unidades de saúde de 
Muriaé. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica assegurado o acompanhamento a pacientes menores de idade 
por ambos os pais ou responsável durante consultas nos hospitais e unidades de saúde 
das redes pública e privada do Município de Muriaé. 
Art. 2º - As unidades de saúde devem proporcionar condições para a 
permanência de ambos os pais ou responsável durante o atendimento médico. 
Art. 3º - A garantia prevista nesta lei não se aplica aos casos em que tal 
prerrogativa colocar em risco a vida do paciente. 
Parágrafo único. Nos casos em que as disposições desta Lei não sejam 
atendidas, o médico responsável pelo atendimento deve apresentar justificativa por 
escrito aos pais ou responsável. 
Art. 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 17 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé