norma nº 7301/2025

GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 7.301 / 2025
Dispõe sobre a indenização devida aos servidores 
comissionados e servidores contratados por tempo 
determinado para atender necessidade de 
excepcional interesse público, ambos designados 
para exercer, em regime de plantão ou sobreaviso, 
o procedimento de escuta especializada, nos 
moldes da Lei Federal nº 13.431/17 e do art. 27 do 
Decreto Federal nº 9.603/2018
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores públicos efetivos, responsáveis pela realização do 
Procedimento de Escuta Especializada em escala de plantão ou sobreaviso, farão jus 
a uma Gratificação pelo Exercício de Encargo Especial estabelecida em valor fixo, 
correspondente à remuneração da Função Comissionada Executiva (FCE) de nível 
01, devida por plantão ou sobreaviso realizado, conforme previsto no ANEXO IX da 
Lei Complementar n.º 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
§ 1º. A gratificação será devida por evento, ou seja, por dia de plantão ou 
sobreaviso realizado, independentemente da efetiva convocação para a realização do 
procedimento.
§ 2º. A gratificação a que se refere esta lei possui caráter indenizatório não se 
incorporando aos vencimentos do servidor para surtir quaisquer efeitos, não estando 
também sujeitas às incidências de quaisquer contribuições, cessando seu pagamento 
com o afastamento do servidor das atividades correspondentes.
Art. 2º. Não havendo servidores do Quadro dos Servidores de Provimento 
Efetivo capacitados para a realização do procedimento de escuta especializada, 
poderão ser indicados servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão 
para a sua realização em regime de plantão ou sobreaviso.
§1º. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão 
designados para o exercício, em regime de plantão ou sobreaviso, do procedimento 
de escuta especializada terão direito a indenização pelos dias em que servirem.
§2º. Os servidores de que trata o caput serão indenizados por dia de plantão ou 
sobreaviso realizado, independentemente da efetiva convocação para a realização do 
procedimento.
§3º. A indenização devida aos servidores ocupantes de cargo em comissão que 
exercerem, em regime de plantão ou sobreaviso, o procedimento de escuta 
especializada terá valor fixo, correspondendo à remuneração da Função 
Comissionada Executiva (FCE) de nível 01. 
Art. 3º. Os servidores que percebem gratificação ou indenização pela realização 
do procedimento de escuta especializada em escala de plantão ou sobreaviso não 
farão jus ao recebimento de adicional por tempo de serviço extraordinário ou outro 
adicional pela realização de serviço em regime de sobreaviso. 
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Art. 4º. O atendimento do serviço de plantão e sobreaviso será prestado 
mediante escala de servidores, a ser elaborada com antecedência mínima de 10 dias 
e comunicada para os demais órgãos que integram o Sistema de Proteção da Criança 
e do Adolescente, tais como Ministério Público, Tribunal de Justiça, Polícias Civis e 
Militares.
Art. 5º. Fica incluído o art. 13-B na Lei Complementar n.º 5.940/2019 com a 
seguinte redação:
Art. 13-B. Os contratados, capacitados nos termos da Lei Federal n.º 13.431/17 
e do art. 27 do Decreto Federal n.º 9.603/2018, que forem responsáveis pela 
realização do Procedimento de Escuta Especializada serão indenizados por dia que 
forem escalados para o procedimento, independentemente da efetiva convocação 
para a sua realização.
Parágrafo único. O valor pago na forma do caput deste artigo possui caráter 
indenizatório, não se incorporando ao salário do servidor contratado, e corresponde à 
remuneração da Função Comissionada Executiva (FCE) de nível 01, conforme 
previsto no ANEXO I da Lei Complementar n.º 7.158/2024.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé