norma nº 7297/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.297 /2025
Institui o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de 
Óleos e Gorduras Usadas de Origem Vegetal e Animal de 
uso Culinário e seus Resíduos, com o objetivo de dispor 
sobre medidas de reaproveitamento a fim de minimizar os 
impactos ambientais que seu despejo inadequado pode 
causar, dando outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem de Óleos e 
Gorduras Usadas de Origem Vegetal e Animal de uso culinário e seus resíduos, com o 
objetivo de dispor sobre medidas de reaproveitamento a fim de minimizar os impactos 
ambientais que seu despejo inadequado pode causar, dando outras providências, assim 
como a obrigatoriedade de bares e restaurantes possuírem, em seus estabelecimentos, 
recipientes adequados para a coleta e armazenamento do óleo de cozinha já utilizado, 
para que este não seja jogado diretamente na rede de esgoto, causando entupimentos, 
contaminando a água e matando muitas espécies que vivem nesses habitats. 
Parágrafo único – Fica vedada a realização de qualquer tipo de cobrança ao 
consumidor para o descarte do óleo. 
Art. 2° - Os estabelecimentos, abrangidos por esta Lei, poderão afixar cartazes 
em locais visíveis, informando sobre os perigos do descarte inadequado do óleo de 
cozinha usado. 
Parágrafo único – O cartaz conterá, obrigatoriamente, as seguintes 
informações: 
I. O óleo de cozinha usado, despejado pelo ralo da pia, causa entupimento na 
rede de esgoto e polui nossos rios e mares; 
II. O óleo de cozinha usado, já frio, deve ser armazenado em garrafas tipo 
pet, se possível transparentes; 
III.Este estabelecimento possui recipiente especial para o descarte do óleo de 
cozinha usado, deposite-o aqui, faça a sua parte; 
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IV. Lei Municipal nº (seguido da indicação do 
número desta Lei e a data de sua publicação). 
Art. 3° - Os recipientes com o óleo de cozinha usado, recebidos na forma desta 
Lei, serão armazenados adequadamente e encaminhados pelos estabelecimentos 
comerciais aos respectivos fabricantes ou seus representantes legais, ou entidades que 
estejam devidamente autorizadas pelo órgão responsável pela execução das políticas de 
meio ambiente da Administração Pública Municipal, para a reciclagem competente. 
Art. 4° - Constituem diretrizes do Programa: 
I. discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e 
programas que atendam às finalidades desta Lei, reconhecendo os como fundamentais 
para o bom funcionamento da rede de esgotos, bem como da preservação dos 
mananciais e do solo; 
II. promover campanhas de educação e conscientização da opinião pública, 
inclusive de usuários domésticos, visando a despertar a solidariedade e a união de 
esforços em prol dos objetivos desta Lei; 
III.estudar formas adequadas de descarte de óleos e gorduras de origem 
vegetal e animal de uso culinário; 
IV. manter permanente fiscalização sobre indústria e comércio de 
alimentos, hotéis, restaurantes e similares, para os fins desta Lei; 
V. realizar diagnósticos técnicos junto aos consumidores de óleo e demais 
gorduras de uso culinário, especialmente em escala comercial e industrial; 
VI. divulgar todos os projetos e ações voltadas ao cumprimento dos 
objetivos desta Lei, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil; 
VII. estabelecer no Município, de forma exclusiva ou em parceria com 
empresas privadas, autarquias, cooperativas ou associações, para coleta de resíduos de 
óleos e gorduras de origem animal e vegetal, para sua destinação correta.
Parágrafo único – Todos os projetos e ações voltados ao cumprimento das 
diretrizes estabelecidas neste artigo serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a 
efetiva participação da sociedade civil. 
Art. 5º - São geradores de óleo de fritura toda e qualquer pessoa física ou 
jurídica que, em decorrência de sua atividade ou uso comercial, gere qualquer quantidade 
de óleo de fritura usado. 
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Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Sustentabilidade poderá promover ações e medidas para inserir os 
empreendimentos de uso residencial no processo de reciclagem de que trata esta Lei. 
Art. 6° - São obrigações do gerador de óleo de fritura: 
I. armazenar os óleos usados de forma segura, em lugar acessível à coleta, e 
em recipientes adequados e resistentes a vazamentos;
II. adotar as medidas necessárias para evitar que o óleo de fritura usado venha 
a ser contaminado por produtos químicos, combustíveis, solventes e outras substâncias, 
salvo as decorrentes da sua normal utilização; 
III.destinar o óleo de fritura para a recepção, coleta ou a outro meio de 
reciclagem devidamente cadastrados e autorizados pela Secretaria Municipal do 
Ambiente e Sustentabilidade; 
IV. informar aos coletores autorizados, os possíveis contaminantes 
adquiridos pelo óleo de fritura usado durante o seu uso normal; 
V. manter os registros de manifesto do óleo de fritura usado. 
Art. 7° - São coletores de óleo usado de fritura todas as pessoas físicas ou 
jurídicas, devidamente credenciadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Sustentabilidade, que se dedicam a coleta de óleo de fritura usado, em residências e 
demais estabelecimentos de que trata esta Lei. 
Art. 8º - São obrigações dos coletores de óleo de fritura usado: 
I. disponibilizar recipientes adequados e resistentes a vazamentos nos 
estabelecimentos comerciais onde se realizará a coleta do óleo de fritura; 
II. realizar a coleta periodicamente, antes que os recipientes alcancem os 
limites máximos de armazenamento disponíveis; 
III.tomar medidas necessárias para evitar que o óleo de fritura usado venha a 
ser contaminado por produto químico, por combustíveis, por solventes ou por outras 
substâncias nocivas;
IV. garantir que as atividades de manuseio, transporte e transbordo do 
óleo usado coletado, sejam efetuadas em condições adequadas de segurança e por 
pessoal capacitado, atendendo à legislação pertinente; 
V. destinar os óleos de fritura usados a locais devidamente habilitados pelo 
órgão ambiental competente, de forma segura. 
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Art. 9º - Considera-se receptor de óleo de fritura, toda pessoa física ou jurídica 
que comercialize o óleo de fritura como substituto de um produto comercial, ou o utilize 
como matéria-prima em processo industrial. 
Art. 10º - São obrigações do receptor de óleo de fritura: 
I. responsabilizar-se pela destinação final do óleo de fritura, por meio de 
sistemas de tratamento e reutilização aprovados pelo órgão ambiental competente; 
II. somente dispor dos resíduos derivados do processo de industrialização do 
óleo de fritura após submetê-los a tratamento prévio; 
III.submeter ao órgão ambiental competente o sistema de tratamento e 
destinação final dos resíduos do óleo de fritura usados, para prévia aprovação; 
IV. garantir que as atividades de manuseio, transporte e transbordo do 
óleo usado coletado, sejam efetuadas em condições adequadas de segurança e por 
pessoal capacitado, atendendo à legislação pertinente; 
V. destinar os óleos de fritura usados a locais devidamente habilitados pelo 
órgão ambiental competente, de forma segura. 
Art. 11º - Caberá à Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade a 
fiscalização do cumprimento desta lei. 
Art. 12º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 18 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé