norma nº 7299/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.299 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024 e 
inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), conforme 
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.172 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA -
ADMINISTRATIVO
3390.39.00 1141 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.751.00 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
– COSIP R$ 120.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.189 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390.39.00 1580 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.751.00 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
– COSIP R$ 28.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 28.000,00
02.07.03.08.244.0049.2.194 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS 
EVENTUAIS
3390.32.00 1605 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
1.661.99 Transf de Rec Fundos Estaduais de Assist. Social R$ 265.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 265.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 413.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.752.0014.2.057 MANUTENÇÃO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3390.39.00 1862 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.751.00 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
– COSIP R$ 148.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 148.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.177 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE 
VÍNCULOS - SCFV
3390.30.00 1227 MATERIAL DE CONSUMO
1.661.99 Transf de Rec Fundos Estaduais de Assist. Social R$ 130.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 130.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.207 PROGRAMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA 
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS – SEDESE
3190.04.00 1263 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.661.99 Transf de Rec Fundos Estaduais de Assist. Social R$ 30.000,00
3390.30.00 1266 MATERIAL DE CONSUMO
1.661.99 Transf de Rec Fundos Estaduais de Assist. Social R$ 70.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.187 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDESE
3190.04.00 1320 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.661.99 Transf de Rec Fundos Estaduais de Assist. Social R$ 35.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 413.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 18 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé