norma nº 7300/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.300 /2025
Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos 
contra Fraudes e Golpes praticados no comércio eletrônico 
e na internet no município de Muriaé, a ser realizada 
prioritariamente na semana do dia 15 de junho de cada ano, 
com a colaboração de profissionais que atuam com esse 
público.
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra 
Fraudes e Golpes praticados no comércio eletrônico e na internet no município de Muriaé.
Art. 2º A Campanha de que trata o Art. 1º será realizada prioritariamente na semana 
do dia 15 de junho de cada ano, visando:
I - Informar e alertar os idosos sobre os riscos de fraudes e golpes no ambiente 
virtual, especialmente no comércio eletrônico e na internet.
II - Promover a educação digital e financeira dos idosos, capacitando-os a 
identificar e evitar situações de risco.
III - Divulgar medidas preventivas e os procedimentos a serem adotados em caso 
de ocorrência de fraudes e golpes.
IV - Fomentar a colaboração de profissionais que já atuam com o público idoso no 
município (assistentes sociais, psicólogos, educadores, etc.) para a realização das ações 
da campanha.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, as ações da Campanha poderão 
ser desenvolvidas por meio de: 
I - Integração das atividades de orientação e prevenção nos programas e serviços 
já existentes voltados à terceira idade.
II - Realização de palestras, workshops e outras atividades educativas por 
profissionais que atuam com o público idoso em seus respectivos locais de trabalho.
III - Divulgação de materiais informativos produzidos por órgãos públicos e outras 
entidades, adaptados para o público idoso.
IV - Parcerias com entidades da sociedade civil e o comércio local para a 
disseminação de informações.
Art. 4º A execução desta Lei dar-se-á com a mobilização de profissionais e recursos já 
existentes no âmbito municipal, sem a criação de novas despesas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 18 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé