norma nº 7303/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.303 / 2025
Reconhece como manifestações culturais do 
Município de Muriaé a gastronomia nas 
modalidades 'Comida Mineira', 'Regional' e 'de 
Boteco', e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica reconhecida como manifestação cultural de relevância municipal 
toda atividade que valorize, preserve, promova e divulgue a gastronomia mineira no 
âmbito do Município de Muriaé e distritos, em suas diversas expressões tradicionais e 
contemporâneas, especialmente aquelas representadas pela “Comida Mineira, Regional e 
de Boteco”. 
§ 1º O reconhecimento abrange a Cozinha Mineira tradicional, a Cozinha 
Regional com influências locais, bem como a gastronomia típica de bares e botecos 
muriaeenses, em virtude de seu relevante valor identitário, histórico, cultural, turístico e 
social. 
§ 2º O Poder Público poderá apoiar, incentivar e promover políticas públicas, 
eventos, feiras e ações educativas que estimulem a valorização e a salvaguarda dessas 
manifestações culturais. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 18 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé