norma nº 7305/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.305 / 2025
Declara de Utilidade Pública a Associação 
Bom Viver. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica reconhecida como Utilidade Pública, no âmbito do Município de 
Muriaé, a Associação Bom Viver, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o nº 55.504322/0001-60. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 18 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé