norma nº 7271/2025

 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N° 7.271 / 2025
Altera a Lei nº 6.351/2022 que, “Institui o Cadastro 
Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais 
para Animais em Situação de Abandono ou Risco no 
Município de Muriaé”. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º – O Artigo 1º da Lei nº 6.351/2022, passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º- Fica instituído o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais 
em situação de Abandono ou Risco, no Município de Muriaé.
Parágrafo Único: Será considerado por Protetores e Cuidadores Individuais de Animais, toda 
pessoa física com plena capacidade civil devidamente registradas junto ao órgão responsável, 
que protegem e promovem a conscientização em prol dos animais errantes ou semierrantes em 
situação de abandono ou risco, sendo tutores de no mínimo 05(cinco) animais resgatados. 
Providenciando os cuidados e procedimentos necessários para assegurar a saúde e integridade 
física e psicológica desses animais, reestabelecendo seu bem-estar, encaminhando-os a 
esterilização cirúrgica, vacinação e todos cuidados necessários, para que sejam encaminhados a 
uma adoção responsável.
Art. 2º – O Artigo 2º e seus incisos da Lei nº 6.351/2022, passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º Para requerer a solicitação de cadastrado como protetor ou cuidador, o interessado deverá 
ser civilmente capaz, apresentando junto a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, os 
seguintes documentos:
I- Dados pessoais (nome completo, endereço, Identidade, CPF, telefone e e-mail);
II- Endereço completo dos locais onde acolhem os animais e desenvolvem as funções de 
protetores e cuidadores, sendo obrigatoriamente dentro do Município de Muriaé-MG;
III- Termo de Responsabilidade junto a Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade e a 
CODEMA;
§1º Após efetivada a solicitação junto ao órgão responsável, e concluída a inspeção dos 
documentos apresentados, bem como do local de acolhimento, quais serão de responsabilidade 
da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, podendo ser suprida por organizações de 
terceiro setor, será autorizado o cadastramento.
Art. 3º O Artigo 3º e incisos da Lei nº 6.351/2022, passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º São deveres dos protetores e cuidadores de animais:
I- Assegurar o bem-estar dos animais, garantindo condições adequadas para saúde e higiene 
individual, incluindo o controle de parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e a área coberta, 
mantendo-lhes a comodidade e segurança;
II- Oferecer alimentação de boa qualidade sendo administrada em quantidade compatível com 
a necessidade da espécie e faixa etária de cada animal;
III- Manter as vacinas dos animais em dia, como a raiva, reforçando a dose conforme 
recomendação de médico veterinário;
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IV- Providenciar assistência médico veterinária sempre que necessário, garantindo ao animal 
todo cuidado necessário afim de evitar o sofrimento do animal, tomando todas as providências
possíveis.
Art. 4º O Artigo 4º e seus parágrafos da Lei nº 6.351/2022, passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º São Direitos dos Protetores e Cuidadores, devidamente cadastrados junto ao órgão 
responsável:
§1º Preferência nos programas públicos de castração e vacinação tendo o acesso aos agentes 
de saúde no local de acolhimentos dos animais, sempre que necessário;
§2º A priorização nas doações de insumos e medicamentos veterinários quando disponíveis.
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º O Artigo 6º e seus parágrafos da Lei nº 6.351/2022, passará a ter a seguinte redação: 
Art. 6º Os protetores e cuidadores devidamente cadastrados deverão manter um arquivo de 
fácil acesso, contendo os laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e 
procedimentos feitos, prontuários atualizados, carteira de vacinação, óbito e adoção além do 
comprovante de castração de cada animal.
§1º A omissão, distorção ou qualquer outra forma de manipulação das informações de que se 
trata o caput deste artigo, bem como as informações de cadastro previstas no art. 2º, para 
obtenção de vantagens pessoais ou prejuízo de terceiros, por parte dos cuidadores e protetores 
inscritos junto ao Município, motivará sua exclusão no referido cadastro;
§2º O arquivo narrado no caput, deve possuir também um relatório preenchido e atualizado 
semestralmente, junto ao órgão competente, nos moldes do Anexo I desta lei;
§3º Em casos de adoção responsável ou de acolhimento de novo animal, deve o protetor ou 
cuidador, comunicar e atualizar o seu cadastro junto ao órgão responsável;
§4º Os arquivos devem permanecer sob a responsabilidade de cada protetor, pelo período de 
até 01 (um) ano, após a efetiva adoção ou óbito do animal além da fundamentação específica.
Art.7º O Artigo 7º da Lei nº 6.351/2022, passará a ter a seguinte redação:
Art.7º A responsabilidade para fiscalização e aplicação desta Lei será de Competência da 
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Muriaé, 24 de junho de 2025.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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ANEXO I
FICHA DE CADASTRO DE PROTETOR E CUIDADOR INDIVIDUAL DE 
ANIMAIS DOMÉSTICOS
(VETADO).