norma nº 7307/2025

GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
LEI Nº 7.307 /2025
Cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas 
LGBTQIA+.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, 
vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, e gerido pelo 
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de Muriaé.
Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ 
serão destinados, exclusivamente, ao atendimento das despesas relativas às políticas 
de promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+.
Parágrafo único. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a necessária 
disponibilidade de recursos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 24 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé