norma nº 7308/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.308 /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas 
organizadoras de eventos esportivos realizados em 
vias públicas no Município de Muriaé promoverem 
ações de divulgação, conscientização ambiental e de 
disponibilização de locais adequados para descarte 
de copos/garrafas de água, demais descartáveis e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º -Ficam as pessoas jurídicas, empresas ou instituições organizadoras de 
eventos esportivos realizados em vias públicas, como corridas de rua, caminhadas e 
similares, obrigadas a adotar as seguintes medidas: 
I – Divulgação prévia do evento, por meio de meios acessíveis ao público, 
informando data, horário, trajeto, vias que serão interditadas e tempo estimado de 
duração; 
II – Ações de conscientização ambiental, antes e durante o evento, por meio de 
cartazes, faixas, mensagens sonoras ou qualquer outro meio idôneo, incentivando os 
participantes a não descartarem resíduos nas vias públicas e a respeitarem o meio 
ambiente; 
III – Disponibilizar recipientes ou coletores apropriados para o descarte de 
copos/garrafas de água e demais descartáveis utilizados pelos participantes durante a 
realização do evento. Os recipientes de descarte deverão: 
a) Estar posicionados em locais estratégicos e de fácil acesso ao longo do 
percurso do evento; Ex: 50 metros após os pontos de hidratação; 
b) Ser identificados de forma clara e visível, com sinalização adequada que 
indique sua finalidade; 
c) Ser suficientes em quantidade e capacidade, de modo a evitar o acúmulo de 
resíduos no chão. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º -O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente: 
I – Advertência por escrito, na primeira infração; 
II – Multa em caso de reincidência; 
III – Suspensão da autorização para realização de novos eventos por até 12 
(doze) meses, em caso de reiterado descumprimento. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo 
estabelecer critérios técnicos e operacionais para o cumprimento das obrigações 
previstas, inclusive definindo os critérios de fiscalização e os valores das multas. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 25 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé