norma nº 7312/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.312 /2025
“Altera a Lei Municipal n.º 5.766/2018, que 
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao 
Esporte no Município de Muriaé, e dá outras 
providências” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Altera o Caput do artigo 4º - A da Lei Municipal n.º 5.766/2018, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º A - O Programa Bolsa Atleta se destina a custear treinamentos, 
equipamentos, viagens e despesas relacionadas a competições esportivas de 
atletas praticantes do desporto e com rendimento reconhecido em modalidade 
esportivas olímpicas, esportes adaptados, paraolímpicos e não olímpicas, 
compreendidas como aquelas praticadas de forma organizada, reconhecidas por 
federações ou ligas nacionais e internacionais, ainda que não incluídas no 
programa dos Jogos Olímpicos.” 
Art. 2º - Altera o inciso I do artigo 4º - C da Lei Municipal n.º 5.766/2018, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“I – comprovar mérito ou destaque esportivo, independentemente de idade 
mínima. A comprovação do mérito ou destaque esportivo será feita mediante 
documentação oficial de participação, classificação ou premiação em competições 
esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, ou por meio de 
avaliação técnica de órgão ou conselho competente, conforme regulamentação.” 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 25 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé