norma nº 7314/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.314 /2025
“Institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a 
repassar o incentivo financeiro à título de gratificação 
aos servidores da Farmácia Municipal no âmbito da 
Política de Descentralização do Componente 
Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), 
nos termos da Resolução SES/MG nº 7.628, de 3 de 
agosto de 2021, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal 
de Saúde de Muriaé, gratificação específica destinada aos servidores lotados na Farmácia 
Municipal, em razão da execução das ações previstas na Política de Descentralização do 
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – PDCEAF, nos termos da 
Resolução SES/MG nº 7.628, de 3 de agosto de 2021.
Art. 2º. Farão jus à gratificação os servidores efetivos que estejam diretamente 
vinculados à execução das atividades relacionadas à Política de Descentralização do 
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF). 
Art. 3º. Os recursos financeiros do incentivo são repassados quadrimestralmente pelo 
Fundo Estadual de Saúde (FES) diretamente ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), após a 
apuração dos indicadores, nos termos do Art. 14 da Resolução SES/MG nº 7.628, de 3 de 
agosto de 2021.
§ 1.º. A gratificação instituída por esta Lei será paga mensalmente aos profissionais 
beneficiados, observada a disponibilidade dos recursos repassados ao Fundo Municipal de 
Saúde. 
§2.º. O pagamento da gratificação aos servidores será requisitado por meio de 
Comunicação Interna ao Setor de Departamento Pessoal pelo Chefe de Setor da Farmácia 
Municipal, enumerando a relação de servidores e os valores quantitativos.
Art. 4º. O valor total do incentivo financeiro recebido será destinado ao pagamento de 
gratificação e ao custeio de ações vinculadas ao Componente Especializado da Assistência 
Farmacêutica, no âmbito do Município de Muriaé, observada a seguinte distribuição:
I – 50% (cinquenta por cento) para o pagamento de gratificação aos profissionais 
previstos no Art. 5º desta Lei;
II – 50% (cinquenta por cento) para o custeio de ações de saúde relacionadas ao 
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.
Art. 5º. A gratificação de que trata esta Lei será repassada pela Secretaria Municipal de 
Saúde aos profissionais que estiverem no exercício de suas funções, diretamente vinculados à 
Farmácia Municipal, observada a proporção a ser definida em ato próprio do Poder Executivo, 
conforme os seguintes critérios: 
I – Servidores Farmacêuticos responsáveis técnicos da Farmácia Municipal; 
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II – Servidores efetivos com vínculo funcional diretamente relacionado à Farmácia 
Municipal.
Art. 6º. Somente farão jus à gratificação prevista nesta Lei os servidores e 
profissionais em efetivo exercício das atividades relacionadas ao Programa de 
Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), 
ficando expressamente excluídos do repasse, no mês de referência, aqueles que se 
encontrarem em gozo de:
I – Licença por motivo de doença em pessoa da família
II – Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III – Licença para serviço militar, sem limite;
IV – Licença para atividade política, sem limite;
V – Licença prêmio por assiduidade;
VI – Licença para tratar de interesses particulares;
VII – Licença para desempenho de mandato classista;
VIII – Afastamento para servir a outro Órgão ou Entidade;
IX – Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo;
X – Afastamento para Estudo ou Missão;
XI – Licença maternidade, adoção ou paternidade.
Parágrafo único. Além das licenças e afastamentos previstos nos incisos anterior, não 
fará jus à gratificação o servidor ou profissional que, no mês de referência, se ausentar nas 
capacitações e reuniões inerentes ao Programa de Descentralização do Componente 
Especializado da Assistência Farmacêutica, salvo quando justificadas e aceitas pela 
coordenação.
Art.7º. Não farão jus à gratificação referente à Política de Descentralização do 
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) os servidores inativos.
Art. 8º. A gratificação instituída por esta Lei não integrará a base de cálculo da 
contribuição previdenciária e, por seu caráter pro labore faciendo, não será incorporada aos 
proventos de inatividade, tampouco será devida a servidores inativos ou pensionistas.
Art. 9º. A gratificação de que trata esta Lei possui natureza jurídica estritamente 
indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de quaisquer adicionais ou 
vantagens, e, em nenhuma hipótese, será incorporada aos vencimentos dos servidores ou 
profissionais beneficiados.
Art. 10. O repasse do incentivo aos servidores da Farmácia Municipal que executam, 
de forma direta, as atividades vinculadas à Política de Descentralização do Componente 
Especializado da Assistência Farmacêutica fica condicionado ao repasse dos recursos pelo 
Fundo Estadual de Saúde (FES) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS).
Art. 11 Os valores do incentivo financeiro já transferidos ao Fundo Municipal de 
Saúde, anteriormente à publicação desta Lei, serão repassados aos servidores de forma 
retroativa.
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Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias vigentes, vinculadas ao repasse do incentivo financeiro efetuado pelo Governo 
do Estado de Minas Gerais.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 24 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé