norma nº 7315/2025

GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
LEI Nº 7.315 /2025
Altera a Lei nº 6.795/2023, que institui a extensão 
temporária de passeio público, denominada 
“parklet”, no Município de Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo 2º ao Artigo 5º da Lei n.º 6.795, de 14 de 
setembro de 2023, e numerado o parágrafo único como § 1º:
“Art. 5º (...)
§1º. O valor do preço público trimestral da autorização corresponderá a 70% 
(setenta por cento) do cálculo obtido pelo número de vagas de estacionamento 
ocupadas pelo parklet (mínimo de uma e máximo de duas), multiplicado pelo número 
de dias do mês e horas de utilização, considerando como parâmetro para o cálculo, o 
custo da(s) vaga(s) do estacionamento rotativo pago, independentemente da área 
aonde o mesmo estiver instalado estar ou não situada na vias e logradouros 
abrangidos pelo Estacionamento Rotativo.
§ 2º. Nas áreas de estacionamento rotativo pago, concedida à concessionária 
de estacionamento rotativo, o valor correspondente ao preço público deverá ser pago 
pela pessoa física ou jurídica diretamente a concessionária, seguindo o parâmetro de 
cálculo descrito no parágrafo anterior.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 25 de junho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé