norma nº 7309/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.309 /2025
“Dispõe sobre a Política de Prevenção e 
Combate às Amputações em Pacientes 
Diabéticos e dá outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Muriaé, a Política de Prevenção e 
Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos, decorrentes do diabetes, que será desenvolvida 
nos termos desta Lei. 
Art. 2º – A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos tem 
como diretrizes: 
I – Instituir o direito ao portador de diabetes, em toda a rede de saúde pública, privada e 
filantrópica do município, de ter os pés examinados em toda consulta médica, independentemente 
da especialidade, com encaminhamento a um especialista no caso de pé de risco, inclusive em 
crianças; 
II – Desenvolver ações contínuas de divulgação para difundir a prevenção e a detecção 
precoce de lesões nos pés de pacientes diabéticos que possam evoluir para infecções e 
amputações; 
III – Prestar assistência sistemática ao paciente diabético, com acompanhamento da 
evolução e controle da doença; 
IV – Capacitar os profissionais de saúde da atenção primária para realizarem exames nos 
pés de pacientes diabéticos, além de promover a disseminação de informações e debates sobre a 
importância do cuidado com os pés, em articulação com setores civis organizados; 
V – Estimular, por meio de campanhas anuais, a prática do autoexame dos pés e a 
realização de exames especializados nas unidades de saúde, visando à detecção precoce do 
diabetes e de suas complicações; 
VI – Realizar promoção de palestras, debates, inserção de conteúdo nas escolas e ações 
práticas de exame dos pés, abrangendo também pais e familiares de alunos das redes pública e 
privada. 
Art. 3º –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 01 de julho de 2025
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé