norma nº 7322/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.322 / 2025
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.623, DE 
23 DE MARÇO DE 2023, QUE PASSA A DISPOR SOBRE 
O "DIA E A SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DA PESSOA COM 
SÍNDROME DE DOWN", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 6.623, de 23 de março de 2023, passam a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 1º Fica instituído o Dia e a Semana Municipal de Conscientização e Inclusão da 
Pessoa com síndrome de Down, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreende 
o dia 21 de março, data alusiva ao Dia Internacional da síndrome de Down, integrando o 
Calendário Oficial de Eventos do Município.” 
Art. 2º A Lei Municipal nº 6.623, de 23 de março de 2023, passa a vigorar acrescida do 
seguinte Art. 2º: 
"Art. 2º São objetivos da "Semana Municipal de Conscientização e Inclusão da Pessoa com 
síndrome de Down": 
I - Promover a conscientização da sociedade muriaeense sobre as capacidades, 
potencialidades e direitos das pessoas com síndrome de Down, em conformidade com os 
princípios da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência); 
II - Combater o capacitismo, o preconceito e a discriminação contra a pessoa com síndrome 
de Down em todos os ciclos da vida e setores da sociedade; 
III - Divulgar informações atualizadas sobre a síndrome de Down, com foco na saúde, 
educação, mercado de trabalho, esporte, cultura e lazer, visando à plena inclusão e 
participação social; 
IV - Estimular a autonomia, a independência e o protagonismo das pessoas com síndrome 
de Down; 
V - Valorizar a contribuição das famílias, dos profissionais e das organizações da sociedade 
civil que atuam na defesa e garantia dos direitos deste segmento populacional." 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º A Lei Municipal nº 6.623, de 23 de março de 2023, passa a vigorar acrescida do 
seguinte Art. 3º: 
"Art. 3º Durante a semana, poderá ser feita divulgação referente à conscientização da 
síndrome de Down junto aos estabelecimentos de ensino na rede pública e privada do 
município de Muriaé, com ações de esclarecimento e palestras sobre o tema, bem como o 
combate ao preconceito, visando a inclusão nas escolas." 
Art. 4º A Lei Municipal nº 6.623, de 23 de março de 2023, passa a vigorar acrescida do 
seguinte Art. 4º: 
"Art. 4º As ações referidas nesta Lei serão coordenadas e executadas de forma articulada 
entre as Secretarias Municipais, em especial as de Educação, Saúde e de 
Desenvolvimento Social, podendo ser firmadas parcerias e convênios com entidades 
públicas e privadas, conselhos de direitos e organizações não governamentais." 
Art. 5º A Lei Municipal nº 6.623, de 23 de março de 2023, passa a vigorar acrescida do 
seguinte Art. 5º: 
"Art. 5º Caberá ao Poder Público, se necessário, regulamentar a aplicação da presente lei." 
Art. 6º O Art. 2º da Lei Municipal nº 6.623, de 23 de março de 2023, passa a vigorar como 
Art. 6º, com a seguinte redação: 
“Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 02 de julho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé