norma nº 7324/2025

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.324 /2025
“Altera o Parágrafo Único do Art. 1º e 
acrescenta Parágrafo Único ao Art. 2º da 
Lei 3.437/2007 que “Autoriza utilização de 
terreno pelo Sindicato dos Servidores 
Públicos do Município de Muriaé para fins 
de construção de sede própria”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei 3.437/2007 de 18.04.07, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. omissis ...
Parágrafo Único. A parte do imóvel a ser utilizada pelo Sindicato dos Servidores 
Públicos de Muriaé e Região, conforme: Memorial Descritivo da TOPOGRAM, é o 
que segue: “DESCRIÇÃO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES ÁREA GERAL 
DA PROPRIEDADE - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT-V-01, de 
coordenadas N 7.661.246,1185m e E 774.043,4810m; deste, segue confrontando 
com os seguintes azimutes e distâncias: 116º52’46” e 31,717m até o vértice PT-V￾02, de coordenadas N 7.661.231,7786m e E 774.071,7717m; CONFRONTANDO 
COM A RUA SINVAL FLORÊNCIO DA SILVA, deste, segue confrontando com os 
seguintes azimutes e distâncias: 199º39’06”e 16,989 m até o vértice PT-V-03, de 
coordenadas N 7.661.215,7790m e E 774.066,0582m; 194º50’13” e 6,160m até o 
vértice PT-V-04, de coordenadas N 7.661.209,8247m e E 774.064,4809m; 
CONFRONTANDO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA 
MATA LESTE (CISLESTE), deste, segue confrontando com os seguintes 
azimutes e distâncias: 281º44’24” e 33,188m até o vértice PT-V-05, de 
coordenadas N 7.661.216,5774m, e E 774.031,9872m; 315º19’48” e 1,711 m até 
o vértice PT-V-06, de coordenadas N 7.661.217,7939m e E 774.030,7846m; 
CONFRONTANDO COM O RIO MURIAÉ, deste segue confrontando com os 
seguintes azimutes e distâncias: 24º08’39” e 31,040 m até o vértice PT-V-01, 
CONFRONTANDO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM 
INDUSTRIAL (SENAI) ponto inicial da descrição deste perímetro.
QUADRO DE ÁREAS – LIMITES DOS CONFRONTANTES
VÉRTICE NOME MATRICULA
DO PT-V-01
AO PT-V-02
Rua Sinval Florêncio da Silva
DO PT-V-02
AO PT-V-04
Consórcio Intermunicipal De Saúde 
da Mata Leste (CISLESTE)
Cnpj: 00.738.236/0001-20
DO PT-V-04
AO PT-V-06
Rio Muriaé 
DO PT-V-06
AO PT-V-01
Serviço Nacional De Aprendizagem 
Industrial (SENAI) 
CNPJ: 03.773.700/0076-24
Art. 2º. omissis...
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único. A área geral encontrada do imóvel, conforme Levantamento 
Planimétrico da TOPOGRAM – TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA MURIAÉ 
LTDA.- é de 899,37 m2.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, para que surta todos os 
efeitos dela resultantes.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 01 de julho de 2025.
Marcos Guarino de Oliveira
Prefeito Municipal