norma nº 7325/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.325 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 442.250,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil, duzentos e 
cinquenta reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 
10.302.0040.2.685 SERVIÇOS DE MEDIA COMPLEXIDADE
3350.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.95 Rec. destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 442.250,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 442.250,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.244.0001.0.018 CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
3350.43.00 1176 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 442.250,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 442.250,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Ficam canceladas as emendas de n° 6, 16, 19, 25, 34, 40, 43, 53, 57, 73, 
87, 97, e 102, apresentadas ao Projeto de Lei n° 279/2025, consolidadas na dotação 
orçamentária da Lei n° 7.151, de 6 de dezembro de 2024, no Projeto/Atividade 0.018 da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 01 de julho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé