norma nº 7326/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.326 / 2025
“Dispõe sobre medidas de apoio logístico para a 
realização de provas práticas de direção veicular em 
vias públicas do Município de Muriaé e dá outras 
providências.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º O Poder Público Municipal, poderá adotar medidas de apoio ao 
DETRAN/MG, para realização de provas práticas de direção veicular em vias públicas 
do Município de Muriaé. 
Art. 2º As medidas de apoio referidas no art. 1º poderão incluir: 
I – a instalação de sinalização temporária com antecedência mínima de 48 
(quarenta e oito) horas, informando a realização da prova e solicitando, de forma 
orientativa, a desocupação voluntária das vias públicas diretamente envolvidas; 
II – a realização de campanhas de conscientização dirigidas à população local 
sobre a importância de manter as vias livres durante os exames práticos de direção; 
III – o apoio de agentes municipais de trânsito, quando disponíveis, para 
orientar o tráfego nos locais de realização das provas; 
IV – a articulação com os órgãos e entidades responsáveis pela aplicação das 
provas práticas, com o objetivo de mapear previamente os locais e otimizar a logística. 
Art. 3º A execução das medidas previstas nesta Lei observará os limites da 
competência municipal e não poderá, em nenhuma hipótese, impor obrigação 
compulsória de retirada de veículos particulares das vias públicas, salvo nas hipóteses 
previstas no Código de Trânsito Brasileiro ou em regulamentação própria. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 02 de julho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé