| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 7329 / 2025 |
| Date | 2025-07-02 |
| Ementa | Institui o Dia do Administrador no calendário cívico-cultural do Município de Muriaé e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 7.329 / 2025 Institui o Dia do Administrador no calendário cívicocultural do Município de Muriaé e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, no calendário cívico-cultural do Município de Muriaé, o Dia do Administrador, a ser celebrado anualmente no dia 9 de setembro, em alusão à regulamentação da profissão, estabelecida pela Lei Federal nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Art. 2º As comemorações alusivas à data poderão ser promovidas em parceria com o Conselho Regional de Administração (CRA), instituições de ensino, entidades representativas da categoria e com o apoio do Poder Executivo Municipal, por meio da realização de eventos, palestras, seminários, homenagens e demais atividades que valorizem e fortaleçam a profissão de Administrador. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 02 de julho de 2025. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé