norma nº 7330/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.330 /2025
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio 
com a Associação Bom Viver.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Saúde, autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO BOM VIVER, associação privada, 
inscrita no CNPJ sob o n. 55.504.322/0001-60, com sede à Rua Carolina Brum, n.º 35, Chácara 
Doutor Brum, Muriaé/MG, CEP: 36.889-049, para a transferência de recursos financeiros no valor 
de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados à disponibilização de apoio multidisciplinar 
no atendimento a crianças com necessidades de suporte cognitivo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de 
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 02 de julho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé