norma nº 7331/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.331 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), conforme 
especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
18.122.0001.2.591 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BEM-ESTAR ANIMAL
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 115.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 85.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 201.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 
10.305.0041.2.160 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE 
ZOONOSE
3390.30.00 1101 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 Rec. destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 115.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 115.000,00
02.06.02.10.302.0040.2.705 ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RETAGUARDA DA 
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
3350.43.00 1067 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.95 Rec. destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 86.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 86.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 201.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 01 de julho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé