norma nº 7333/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.333 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.427.906,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, 
novecentos e seis reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.122.0038.2.588 POLÍTICA DE ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS – RES. 10.063/25
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 167.906,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 167.906,00
02.06.01.10.301.0037.2.589 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 
À SAÚDE – PORT. 7056/25
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.600.99 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 250.000,00
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.600.99 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 250.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.590 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA – PORT. 6367/24
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.80 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
Manutenção - União – Emendas parlamentares individuais R$ 760.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 760.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.427.906,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA 
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
FILANTRÓPICAS
4450.42.00 1120 AUXÍLIOS
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 167.906,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 167.906,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.301.0037.2.653 MANUTENÇAO DE UNIDADES INCREMENTO ATENÇAO 
BÁSICA PAP
3390.39.00 763 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Governo Federal 
- Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA 
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS
3390.39.00 1119 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.80 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
Manutenção - União – Emendas parlamentares individuais R$ 760.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 760.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.427.906,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 01 de julho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé