norma nº 7334/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 7.334 /2025
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 
2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.588 – POLÍTICA DE ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS – RES. 10.063/25
Projeto Atividade: 2.589 – CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 
– PORT. 7056/25
Projeto Atividade: 2.590 – CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA –
PORT. 6367/24
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 01 de julho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé