norma nº 7335/2025

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.335 /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024 e 
inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme 
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
4490.52.00 426 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 Rec. destinados à Manut. e Desenvolvimento do Ensino R$ 350.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 350.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
4490.52.00 458 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 Rec. destinados à Manut. e Desenvolvimento do Ensino R$ 150.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
4490.52.00 495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 Rec. destinados à Manut. e Desenvolvimento do Ensino R$ 150.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 650.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.1.095 REALIZAÇÃO DE REFORMAS, OBRAS E INSTALAÇÕES
4490.51.00 478 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.94 Rec. destinados à Manut. e Desenvolvimento do Ensino R$ 650.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 650.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 01 de julho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé