norma nº 7321/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.321 / 2025
Altera a Lei Municipal nº 7.297/2025. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 7.297, de 02 de maio de 2025, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 3º – Os recipientes com o óleo de cozinha usado, recebidos na forma desta 
Lei, serão armazenados adequadamente pelos estabelecimentos comerciais e 
poderão ser destinados: 
I – aos respectivos fabricantes, seus representantes legais ou entidades 
devidamente autorizadas pela Administração Pública Municipal, para fins de 
reciclagem; 
II – ou, alternativamente, ao reaproveitamento próprio dos geradores ou de 
terceiros, para finalidades domésticas ou artesanais, desde que observadas as 
normas ambientais e de saúde pública pertinentes." 
Art. 2º O inciso III do Art. 6º da Lei Municipal nº 7.297, de 02 de maio de 2025, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6º - São obrigações do gerador de óleo de fritura: 
III – destinar o óleo de fritura para a recepção, coleta, ou a outro meio de 
reaproveitamento, inclusive de uso doméstico, desde que atenda a normas 
ambientais e de saúde pública pertinentes;" 
Art. 3º Fica acrescido Parágrafo Único ao Art. 6º da mesma lei, com a seguinte 
redação: 
"Parágrafo Único – Fica facultado ao gerador de óleo de fritura o reaproveitamento 
doméstico do resíduo, para fins como a fabricação de sabão artesanal, entre outros, 
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desde que de forma segura e ambientalmente adequada, observadas as 
regulamentações específicas." 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 02 de julho de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé